Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 36)

A acessibilidade busca garantir que pessoas com deficiência possam participar plenamente da sociedade. Para isso, são necessárias adaptações razoáveis, que são modificações e ajustes que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, mas que garantam a igualdade de oportunidades, seguindo o princípio da proporcionalidade.

• (A) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000, ao estabelecer normas gerais de acessibilidade, abrange implicitamente a necessidade de mobiliário adequado para pessoas com deficiência física em locais de aula, não deixando um vácuo nesse sentido. A questão não é a ausência de tratamento, mas a forma desproporcional da solução proposta pela lei hipotética.
• (B) Correta: O princípio da proporcionalidade exige que as medidas de acessibilidade sejam adequadas e necessárias à demanda real. Exigir que o número de cadeiras adaptadas seja igual ao número total de alunos matriculados em cada sala é desproporcional, pois gera um custo e uma infraestrutura excessivos e desnecessários, indo além do que seria razoável para atender aos alunos que de fato precisam dessas adaptações. O correto seria adaptar o número de cadeiras à necessidade dos alunos com deficiência matriculados.
• (C) Incorreta: A Lei nº 10.098/2000 e suas regulamentações tratam de diversas formas de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual. A questão do acompanhante é mais complexa e depende do contexto, mas a lei busca garantir a autonomia da pessoa com deficiência, o que pode incluir ou não a necessidade de acompanhante em situações específicas. A afirmação de que não dispõe sobre o acompanhante de forma geral e que isso obedece à autonomia é uma simplificação que não invalida a abrangência da lei em relação a essas deficiências.
• (D) Incorreta: A imposição de ter um número de cadeiras adaptadas igual ao número total de alunos em cada sala geraria um ônus orçamentário desproporcional e significativo, pois implicaria na aquisição e manutenção de um grande volume de mobiliário que, na maioria das vezes, não seria utilizado. A "lógica da integração social" não justifica medidas economicamente inviáveis e desnecessárias, mas sim adaptações razoáveis que garantam a inclusão de forma eficiente.
• (E) Incorreta: A oferta de tratamento diferenciado, como a disponibilização de cadeiras adaptadas, para pessoas com deficiência não configura discriminação, mas sim ação afirmativa ou acomodação razoável. O objetivo é justamente garantir a igualdade de oportunidades e a inclusão, superando as barreiras impostas pela deficiência, e não segregar ou desfavorecer.