Questão nº 35
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 35)
Um decreto federal assegurou à pessoa com deficiência tratamento prioritário. Dispôs ele que: 1) ficaria assegurada à pessoa com deficiência física, mental ou sensorial a prioridade de vaga em escola pública que estivesse localizada mais próxima de sua residência; 2) seriam consideradas deficiências todas aquelas que necessitassem de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores, ou má-formação congênita; 3) as deficiências dos estudantes beneficiados seriam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação; e, 4) ficariam excluídos da prioridade do item 1 os estabelecimentos de ensino que não possuíssem as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Levando em conta a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), os direitos humanos e fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que:
- Ao referido decreto acerta ao dispor de todos os problemas (visuais, auditivos, mentais, motores, ou má formação congênita) para fins de consideração da pessoa com deficiência, adotando-se o conceito amplo proposto pela Lei nº 13.146/2015;
- Ba exigência de que as deficiências dos estudantes beneficiados sejam comprovadas por meio de laudo médico fornecido por instituições médico-hospitalares públicas e competentes para prestar tal comprovação atende ao que reclama a Lei nº 13.146/2015;
- Co item 4 se choca com a imposição de assegurar um sistema educacional inclusivo, estabelecido no sistema constitucional e na Lei nº 13.146/2015, e com o amparo no objetivo de desenvolvimento sustentável referente à educação da Agenda 2030 da ONU; (alternativa correta)
- Da Agenda 2030 da ONU não trata do tema educação em relação a pessoas com deficiência, de modo que o único objetivo de desenvolvimento sustentável apto a conferir um olhar mais específico à questão é o referente a instituições eficazes;
- Ea exclusão relacionada aos estabelecimentos de ensino estaria corretamente justificada na liberdade de conformação legislativa e na discricionariedade administrativa quando da concretização da política pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a inclusão plena da pessoa com deficiência, especialmente na educação, que exige que a sociedade e as instituições se adaptem para acolher a todos, sem exclusões. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Constituição Federal garantem o direito a um sistema educacional inclusivo, e a Agenda 2030 da ONU reforça esse compromisso global.
- (A) Incorreta: A definição de deficiência do decreto ("necessitassem de assistência especial") não adota o conceito amplo e biopsicossocial da Lei nº 13.146/2015, que considera a interação entre impedimentos e barreiras sociais.
- (B) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 exige uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e não apenas um laudo médico, para a comprovação da deficiência.
- (C) Correta: O item 4 do decreto, ao permitir a exclusão de estudantes com deficiência de escolas que "não possuíssem as condições necessárias", viola o princípio da educação inclusiva. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 13.146/2015 (Art. 27 e 28) impõem a obrigação de assegurar um sistema educacional inclusivo, adaptando as escolas para receber todos os alunos. A Agenda 2030 da ONU, por meio do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 (Educação de Qualidade), também preconiza a eliminação de disparidades e o acesso equitativo à educação para pessoas com deficiência, exigindo ambientes de aprendizagem inclusivos.
- (D) Incorreta: A Agenda 2030 da ONU, especificamente o ODS 4 (Educação de Qualidade), trata sim da educação em relação a pessoas com deficiência, buscando garantir o acesso equitativo e inclusivo.
- (E) Incorreta: A liberdade de conformação legislativa e a discricionariedade administrativa não podem justificar a violação de direitos fundamentais, como o direito à educação inclusiva. A exclusão de pessoas com deficiência por falta de condições é inconstitucional e contrária à Lei nº 13.146/2015.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.