Questão nº 33
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 33)
O presidente da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando uma lei que dispunha sobre a cobrança de taxas em concurso público na Administração Pública federal direta e indireta. Pelo diploma legislativo, a inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos em órgão da Administração Pública federal direta e indireta não terá custo superior a 20% do salário mínimo e será gratuita para quem estiver desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos.
À luz da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e do pensamento do STF, é correto afirmar que:
- Aa referida lei é exemplo do objetivo de garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, por meio da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a esse respeito; (alternativa correta)
- Bo objetivo de reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles não compõe a agenda 2030 da ONU, já que, com o tempo, a organização adotou uma postura cada vez mais liberal;
- Co objetivo de desenvolvimento sustentável concernente a instituições eficazes leva à inconstitucionalidade da medida, ante a desqualificação de pessoal, consequência da limitação ou isenção da taxa de inscrição;
- Da isenção não pode ser concedida por ser o tema do enunciado, matéria que repercute na relação entre a Administração Pública e os seus agentes, independentemente de eventual busca contra a desigualdade;
- Ea utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza atenta contra a Constituição de 1988, não podendo este ser empregado como referência paradigmática para limitar ou isentar taxa de inscrição em concurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Agenda 2030 da ONU é um plano global para alcançar o desenvolvimento sustentável, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que buscam erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir a paz e a prosperidade para todos, incluindo a redução de desigualdades.
(A) Correta: A lei que limita taxas de concurso e concede isenção para desempregados ou pessoas de baixa renda é um exemplo claro de legislação que visa promover a igualdade de oportunidades e reduzir desigualdades, alinhando-se diretamente com o ODS 10 da Agenda 2030 ("Redução das Desigualdades"). O Supremo Tribunal Federal (STF) frequentemente valida medidas que buscam democratizar o acesso a cargos públicos e promover a inclusão social.
(B) Incorreta: O objetivo de reduzir a desigualdade (ODS 10) é um pilar central da Agenda 2030 da ONU. A afirmação de que a ONU adotou uma postura "cada vez mais liberal" e que a redução da desigualdade não compõe a agenda é factualmente falsa e distorce o propósito dos ODS.
(C) Incorreta: A limitação ou isenção da taxa de inscrição não leva à "desqualificação de pessoal". A qualificação é aferida pelas provas do concurso, não pelo pagamento da taxa. O ODS sobre instituições eficazes (ODS 16) busca fortalecer a governança e a transparência, e medidas que ampliam o acesso a cargos públicos, desde que mantida a meritocracia, contribuem para instituições mais representativas e justas, não o contrário. A armadilha aqui é a falsa premissa de que a taxa de inscrição garante a qualidade do candidato, ignorando que o objetivo é apenas cobrir custos e que a seleção é feita pelas provas.
(D) Incorreta: A busca pela redução da desigualdade é um princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro e da atuação da Administração Pública. Medidas que visam promover a inclusão e a igualdade de acesso a cargos públicos são constitucionalmente válidas e não podem ser desconsideradas sob o pretexto de que o tema repercute na relação entre a Administração e seus agentes.
(E) Incorreta: A Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para fins de indexação econômica ou reajustes automáticos (art. 7º, IV). No entanto, o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que o salário mínimo pode ser utilizado como parâmetro de referência para a definição de critérios sociais, como limites de renda para concessão de benefícios, isenções ou acesso a programas sociais, sem que isso configure a vedada vinculação.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.