Questão nº 32
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 32)
A logística reversa corresponde a um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Sobre a logística reversa de pilhas e baterias, analise as alternativas a seguir.
I. Compete aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa.
II. A obrigação de implementação de sistema de logística reversa de pilhas e baterias depende da prévia celebração de acordo setorial, que deverá levar em consideração a viabilidade técnica e econômica da logística reversa.
III. A participação do Poder Público Municipal deve se dar por prévio acordo (setorial ou compromisso) e ser remunerada.
Está correto o que se afirma em:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CIII, apenas;
- DI e III, apenas; (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A logística reversa é o processo de coletar produtos e embalagens usados após o consumo para que possam ser reutilizados, reciclados ou descartados de forma ambientalmente correta, diminuindo o impacto no planeta.
(A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a letra A indica que apenas I está correta, o que não é verdade conforme o gabarito.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta, pois a obrigação de logística reversa para pilhas e baterias já é estabelecida por regulamentação (como a Resolução CONAMA nº 401/2008 e o Decreto nº 9.177/2017, que regulamenta a PNRS), não dependendo exclusivamente de um acordo setorial prévio para que a obrigação exista. Acordos ou termos de compromisso podem detalhar a operacionalização, mas a obrigação legal já está posta. (Armadilha da banca: a associação comum da logística reversa com acordos setoriais leva a crer que essa é a única forma de estabelecimento da obrigação, quando na verdade é uma das formas, e para pilhas e baterias, a obrigação já está regulamentada.)
(C) Incorreta: A alternativa III está correta, mas a letra C indica que apenas III está correta, o que não é verdade conforme o gabarito.
(D) Correta: A alternativa I está correta, pois a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS), em seu Art. 33, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incluindo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na implementação da logística reversa. A alternativa III também está correta, pois o Art. 33, § 2º, da PNRS prevê que a participação dos municípios na logística reversa poderá ser remunerada pelos responsáveis pelo sistema, e essa participação é frequentemente formalizada por meio de acordos.
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado no item B.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.