Questão nº 31
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 31)
A coleta seletiva é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), juntamente com os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Sobre a coleta seletiva, é correto afirmar que:
- Aé facultado aos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos o estabelecimento de metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
- Bo titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a destinação de materiais reutilizáveis e recicláveis oriundos da coleta seletiva às indústrias recicladoras que apresentem proposta mais vantajosa economicamente;
- Csão consideradas formas de coleta seletiva a coleta porta a porta, a coleta por pontos de entrega voluntária (PEVs) e as unidades de triagem de resíduos;
- Dpara a implementação adequada da coleta seletiva, é imprescindível a contínua prática de educação ambiental e mobilização social que promovam a conscientização de que a gestão integrada de resíduos sólidos urbanos inicia-se com o gerador em sua residência, por meio da adequada separação e acondicionamento dos resíduos; (alternativa correta)
- Edentre os desafios encontrados para a reciclagem, destacam-se o descarte incorreto dos materiais, a contaminação dos recicláveis e a prioridade legal conferida à incineração de resíduos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A coleta seletiva é a separação dos resíduos (lixo) na fonte geradora (em casa, no trabalho) para que materiais recicláveis (plástico, papel, vidro, metal) sejam coletados separadamente e encaminhados para reciclagem, evitando que se misturem com o lixo orgânico e rejeitos. É uma ferramenta essencial da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para promover a reciclagem e a sustentabilidade.
- (A) Incorreta: O Art. 19, § 1º, inciso I da PNRS estabelece que os planos municipais deverão (são obrigatórios a) estabelecer metas, e não que é facultado (opcional). A palavra "facultado" é a armadilha.
- (B) Incorreta: O Art. 36, § 1º da PNRS prioriza a destinação de materiais reutilizáveis e recicláveis às cooperativas e outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, e não à proposta mais vantajosa economicamente. A inclusão social é um pilar.
- (C) Incorreta: As unidades de triagem de resíduos são etapas posteriores à coleta, onde os materiais são separados e preparados para a reciclagem, e não uma forma de coleta seletiva em si. As formas de coleta são porta a porta, PEVs e programas de troca.
- (D) Correta: Esta afirmação está em total consonância com os princípios e objetivos da PNRS, que enfatiza a responsabilidade compartilhada e a educação ambiental como pilares para a gestão integrada de resíduos sólidos. A conscientização e a ação do gerador na separação e acondicionamento dos resíduos em sua residência são o ponto de partida fundamental para o sucesso da coleta seletiva e de todo o sistema.
- (E) Incorreta: A PNRS estabelece uma hierarquia de gestão que prioriza a não geração, redução, reutilização e reciclagem. A incineração é uma forma de tratamento, mas não tem prioridade legal sobre a reciclagem; está abaixo dela na hierarquia (Art. 7º, inciso IV).
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.