Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 30)

O princípio do protetor-recebedor significa que aqueles que realizam ações benéficas para o meio ambiente, como reciclar ou preservar recursos naturais, devem receber algum tipo de incentivo ou recompensa por seus esforços. É uma forma de estimular comportamentos positivos para a sustentabilidade.

(A) Correta: O ente da federação está concedendo incentivos fiscais (recompensas) a indústrias e entidades que se dedicam à reciclagem (protegendo o meio ambiente ao dar novo uso a resíduos), o que se alinha perfeitamente com a ideia de recompensar quem age em prol da sustentabilidade, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010.

(B) Incorreta: O princípio do poluidor-pagador determina que quem causa dano ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle e reparação; a situação descrita, de concessão de incentivos, é o oposto de impor custos a quem polui. Armadilha: Este é um princípio fundamental e muito comum em direito ambiental, mas a ação no enunciado é de recompensa, não de penalização, o que o torna inadequado para a situação.

(C) Incorreta: O princípio da participação pública refere-se ao envolvimento da sociedade nas decisões e na gestão ambiental, o que não é o foco da concessão de incentivos fiscais para a reciclagem.

(D) Incorreta: Embora a reciclagem esteja ligada à responsabilidade ambiental (especialmente a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto), o ato específico de conceder incentivos para essa atividade é a aplicação direta do princípio do protetor-recebedor, que é mais específico do que o conceito geral de responsabilidade.

(E) Incorreta: O princípio da vedação ao retrocesso ambiental impede a diminuição dos níveis de proteção ambiental já alcançados, enquanto a situação apresentada é uma medida de fomento e avanço, não de retrocesso.