Questão nº 27
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 27)
A Constituição Federal, em seu Art. 225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando a adoção de políticas públicas de âmbito nacional, em prol da melhoria da prestação jurisdicional e do efetivo cumprimento da Carta Constitucional por parte dos administradores da Justiça, foi editada pelo CNJ a Resolução nº 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
De acordo com o referido ato normativo, é correto afirmar que:
- Aos indicadores de desempenho do Plano de Logística Sustentável serão uniformes para todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo vedada a inclusão de novos temas pelos órgãos do Poder Judiciário;
- Ba unidade de sustentabilidade dos órgãos do Poder Judiciário deve fomentar ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a promoção das contratações sustentáveis e a promoção da equidade e da diversidade; (alternativa correta)
- Ca adequada gestão dos resíduos gerados deve priorizar a disposição final dos resíduos segregados pelos órgãos do Poder Judiciário em aterros sanitários;
- Dé vedada a adoção das compras compartilhadas com outros órgãos, a fim de garantir a rastreabilidade e a origem dos insumos adquiridos, que devem ser apuradas nos indicadores do Plano de Logística Sustentável;
- Ea unidade de sustentabilidade deve ser criada pelos órgãos do Poder Judiciário por tempo determinado, pelo prazo necessário à elaboração do Plano de Logística Sustentável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Resolução CNJ 400/2021 estabelece a Política de Sustentabilidade para o Poder Judiciário, orientando os órgãos a adotarem práticas que promovam o uso consciente de recursos, a responsabilidade social e a eficiência econômica, em linha com a proteção ambiental prevista na Constituição.
(A) Incorreta: A Resolução permite que os órgãos incluam outros temas e indicadores de desempenho no Plano de Logística Sustentável, além dos estabelecidos, não sendo vedada a inclusão.
(B) Correta: Conforme o Art. 7º da Resolução CNJ nº 400/2021, a unidade de sustentabilidade tem como atribuições fomentar ações de uso sustentável de recursos, promover contratações sustentáveis e a equidade e diversidade.
(C) Incorreta: A gestão de resíduos deve priorizar a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento, sendo a disposição final em aterros sanitários a última opção para os rejeitos, e não uma prioridade para resíduos segregados. A pegadinha aqui é a palavra "priorizar", que inverte a ordem da hierarquia de gestão de resíduos.
(D) Incorreta: A Resolução incentiva a adoção de compras compartilhadas com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e não a veda.
(E) Incorreta: A criação da unidade de sustentabilidade é uma medida contínua para gerir a política de sustentabilidade, não sendo por tempo determinado apenas para a elaboração do Plano de Logística Sustentável.
Fonte: FGV TRF1 2024 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciária/Administrativa) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.