Questão de Serviço Social · FGV TRF1 2024 (nº 49)

A "judicialização da questão social" ocorre quando os problemas sociais (como falta de acesso à saúde, moradia, educação) que deveriam ser resolvidos por políticas do governo (políticas sociais) acabam sendo levados ao Poder Judiciário (aos tribunais) para que os juízes decidam e garantam esses direitos. Isso acontece porque as políticas sociais existentes se tornam insuficientes ou falhas.

(A) Incorreta: A seletividade das políticas sociais (focar em poucos e não em todos) é uma causa que leva à judicialização, pois as políticas deixam de atender a todos. A judicialização, no entanto, é a resposta a essa falha, não a seletividade em si.
(B) Incorreta: A necessidade de políticas público-privadas é uma tendência do neoliberalismo, que busca a participação do setor privado. Contudo, não é o desdobramento direto da judicialização, que se refere à atuação do Judiciário.
(C) Correta: A judicialização das expressões da questão social significa que o Poder Judiciário passa a atuar na definição e fiscalização das políticas públicas, intervindo para garantir direitos sociais que não foram efetivados pelo Executivo ou Legislativo. Essa intervenção judicial configura um controle judicial das políticas públicas.
(D) Incorreta: O punitivismo direcionado (aumentar a criminalização e a punição para certas condutas ou grupos) é uma tendência que pode coexistir com o neoliberalismo, mas não é o desdobramento direto da judicialização da questão social, que foca na garantia de direitos via tribunais, e não primariamente na punição.
(E) Incorreta: A confusão entre direito e lei é uma discussão teórica sobre a natureza das normas. A judicialização, por outro lado, é um fenômeno prático de busca por direitos na Justiça, não uma questão de ambiguidade conceitual.