Questão nº 72
Questão de Medicina do Trabalho · FGV TRF1 2024 (nº 72)
Um médico ginecologista/obstetra realizou uma interrupção de gravidez de 23 semanas, sob solicitação e consentimento formal da gestante, após ato de estupro confirmado, em uma mulher de 26 anos, cuja gravidez desencadeou estado de ansiedade generalizado.
Nesse caso, o ato realizado pelo médico é considerado:
- Acrime, segundo o Código Penal, Artigo 128, pelo fato de a idade gestacional ser superior a 12 semanas;
- Bcrime, segundo os Artigos 124 a 126 do Código Penal de 1940, que considera o aborto ilegal no país;
- Ccontravenção civil, pois, segundo o Código Civil, o embrião é considerado cidadão com personalidade jurídica, com seus direitos civis totalmente estabelecidos;
- Dlegal, por ser uma gravidez decorrente de estupro, segundo o Artigo 128, do Código Penal de 1940; (alternativa correta)
- Elegal, por ser o embrião considerado pelo Código Civil como, ainda, uma potencialidade de vida como cidadão, sem personalidade jurídica estabelecida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O aborto no Brasil é, em regra, crime, mas o Código Penal prevê exceções em que a interrupção da gravidez não é punível, tornando-a legal sob certas condições.
(A) Incorreta: O Artigo 128 do Código Penal não estabelece um limite de idade gestacional para o aborto em caso de estupro; a limitação de 12 semanas é uma proposta ou entendimento equivocado, não a lei vigente para esta exceção.
(B) Incorreta: Os Artigos 124 a 126 do Código Penal de fato tipificam o aborto como crime, mas o Artigo 128 estabelece as excludentes de ilicitude, ou seja, situações em que o aborto é permitido por lei e, portanto, não é considerado crime.
(C) Incorreta: O Código Civil não considera o embrião um "cidadão com personalidade jurídica" plena; a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Além disso, aborto é crime, não contravenção civil.
(D) Correta: O Artigo 128, inciso II, do Código Penal de 1940, estabelece que não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e há o consentimento da gestante. Não há limite de idade gestacional para esta hipótese.
(E) Incorreta: Embora a questão da personalidade jurídica do embrião seja complexa, a legalidade do ato neste caso específico não se fundamenta na interpretação do Código Civil sobre a "potencialidade de vida", mas sim na excludente de ilicitude expressa no Artigo 128 do Código Penal.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Medicina (Do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.