Questão nº 70
Questão de Medicina do Trabalho · FGV TRF1 2024 (nº 70)
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200, Inciso II, dispõe sobre:
- Aa garantia de condições de trabalho dignas e de proteção dos trabalhadores de abusos e exploração;
- Ba competência do SUS para executar as ações em Saúde do Trabalhador; (alternativa correta)
- Ca saúde e a previdência social como direito de todos e um dever do Estado;
- Da participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde;
- Ea relevância pública a ações e serviços de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Artigo 200 da Constituição Federal estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). O Inciso II, especificamente, detalha uma das competências do SUS relacionada à saúde dos trabalhadores.
(A) Incorreta: Embora a Constituição garanta direitos trabalhistas, esta alternativa descreve um princípio geral de proteção ao trabalhador (Art. 7º), não o conteúdo específico do Art. 200, Inciso II.
(B) Correta: O Art. 200, Inciso II da Constituição Federal de 1988 afirma que compete ao SUS "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador".
(C) Incorreta: Esta afirmação é um princípio fundamental da Seguridade Social (Art. 6º e Art. 194 da CF), mas não o conteúdo do Art. 200, Inciso II.
(D) Incorreta: A participação da comunidade é uma das diretrizes do SUS (Art. 198, Inciso III da CF), mas não o que está disposto no Art. 200, Inciso II.
(E) Incorreta: A relevância pública das ações e serviços de saúde é um princípio geral (Art. 197 da CF), não a atribuição específica do SUS descrita no Art. 200, Inciso II.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Medicina (Do Trabalho) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.