Questão nº 30
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 30)
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, iniciou uma campanha visando à criação da Associação de Lazer e Entretenimento dos Servidores Públicos, de âmbito estadual, direcionada a atividades de cunho exclusivamente recreativo. Na medida em que aumentava o número de servidores simpáticos ao projeto, João convenceu-se da necessidade de ser licenciado do exercício de suas funções regulares, isto sem prejuízo do recebimento da remuneração e das demais vantagens do cargo, caso fosse eleito presidente da associação.
Ao questionar um advogado sobre essa possibilidade, considerando o teor do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, foi-lhe corretamente informado que isso:
- Anão será possível, considerando que a lei não permite o licenciamento de servidores para nenhuma espécie de associação;
- Bnão será possível, considerando o objetivo estatutário da futura associação; (alternativa correta)
- Cserá possível, desde que a associação conte com mais de duzentos associados;
- Dserá possível, desde que a associação conte com mais de cem associados;
- Eserá possível, desde que João tenha mais de dez anos de carreira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A licença para desempenho de mandato classista permite que um servidor público se afaste do trabalho, mantendo a remuneração, para atuar como dirigente de uma associação de classe (ou sindicato), que é uma entidade que defende os interesses profissionais, sociais ou econômicos da categoria de servidores.
- (A) Incorreta: A lei permite, sim, o licenciamento de servidores para dirigir certas espécies de associações, especificamente as de classe, com remuneração.
- (B) Correta: A licença remunerada para desempenho de mandato classista é concedida para associações que representam e defendem os interesses profissionais, sociais ou econômicos da categoria de servidores. Uma associação com objetivo "exclusivamente recreativo" não se enquadra nesse perfil, portanto, não daria direito à licença remunerada.
- (C) Incorreta: O número de associados não é o fator determinante para a concessão da licença remunerada neste caso. O principal impedimento é a natureza "exclusivamente recreativa" da associação. A armadilha aqui é que algumas legislações podem estabelecer um número mínimo de filiados para que uma entidade de classe seja reconhecida e seus dirigentes possam ter direito à licença, mas essa condição é secundária à finalidade da associação. Mesmo que a associação tivesse muitos membros, sua finalidade recreativa ainda inviabilizaria a licença remunerada.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o número de associados não é o critério principal para a concessão da licença remunerada para mandato classista.
- (E) Incorreta: O tempo de carreira do servidor não é um requisito para a licença remunerada para desempenho de mandato classista; a elegibilidade está ligada à natureza da associação e à eleição para o cargo de direção.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.