Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 26)

O conceito-chave aqui é a competência (quem tem a autoridade) para iniciar um processo disciplinar grave contra um juiz, especificamente para propor a perda do cargo, dentro da estrutura de um Tribunal de Justiça. Essa competência é definida pelo Regimento Interno de cada Tribunal.

• (A) Incorreta: O Conselho Deliberativo não é o órgão com essa competência específica no TJTO.
• (B) Incorreta: A Presidência tem funções administrativas e representativas, mas não a de propor a perda de cargo de juiz ao Pleno.
• (C) Incorreta: A Corregedoria Geral da Justiça fiscaliza e investiga, podendo instaurar processos, mas a proposta de perda de cargo de juiz ao Tribunal Pleno, no TJTO, é de outro órgão. Esta é a armadilha da banca: embora a Corregedoria lide com disciplina, a competência para propor a perda do cargo de juiz ao Tribunal Pleno é reservada a um órgão de maior hierarquia e composição colegiada, como o Conselho da Magistratura, que tem um papel mais amplo na administração e disciplina da magistratura.
• (D) Correta: O Conselho da Magistratura é o órgão competente para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo visando à perda do cargo de juiz substituto, conforme o Regimento Interno do TJTO.
• (E) Incorreta: A Ouvidoria Judiciária recebe manifestações e as encaminha, não tendo competência para propor processos disciplinares contra juízes.