Questão nº 25
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 25)
Pedro, servidor ocupante de cargo em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, constatou que Gérson, que ocupava cargo de provimento efetivo no mesmo órgão, praticara uma conduta que poderia causar prejuízo financeiro ao Tribunal. Ao comentar o ocorrido com Maria, também servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, foi corretamente informado de que, de acordo com o Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, Pedro deve:
- Arepresentar à autoridade competente para apurar os fatos, independentemente da hierarquia a que está subordinado; (alternativa correta)
- Bdespertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, dirigir-se ao superior hierárquico;
- Cdespertar a consciência ética de Gérson e, caso este último deixe eliminar as consequências do seu ato, representar à autoridade competente;
- Ddirigir-se ao seu superior hierárquico, o qual, se entender presente a conduta causadora de prejuízo, representará à autoridade competente;
- Eabster-se de adotar qualquer medida, considerando ser ocupante de cargo em comissão, enquanto Gérson ocupa cargo de provimento efetivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Ética dos servidores públicos estabelece que, ao identificar uma conduta irregular que possa causar prejuízo financeiro ao órgão, o servidor tem o dever de agir e informar a autoridade responsável, sem depender de sua posição ou da posição do envolvido.
- (A) Correta: O Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, assim como a maioria dos códigos de ética do serviço público, impõe o dever de representar à autoridade competente sobre irregularidades, especialmente as que podem causar prejuízo ao erário, e essa obrigação transcende a hierarquia funcional para garantir a efetividade da apuração.
- (B) Incorreta: Tentar "despertar a consciência ética" e aguardar a eliminação das consequências do ato é uma medida insuficiente e tardia para uma conduta que pode causar prejuízo financeiro ao Tribunal, e a posterior comunicação ao superior hierárquico não é a via mais direta e exigida pelo dever ético.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a tentativa de "despertar a consciência ética" atrasa a ação formal e direta que é esperada diante de um potencial prejuízo financeiro, não sendo a conduta adequada conforme o dever ético.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é sugerir uma via puramente hierárquica. Embora a comunicação ao superior seja comum, o Código de Ética, para casos de irregularidade e potencial prejuízo, muitas vezes estabelece um dever de representação direta à autoridade competente, independentemente da hierarquia, para assegurar que a apuração não seja filtrada ou atrasada por instâncias intermediárias.
- (E) Incorreta: O dever ético de zelar pela administração pública e reportar irregularidades se aplica a todos os servidores, independentemente de ocuparem cargo em comissão ou de provimento efetivo. A abstenção seria uma falha ética.
Fonte: FGV TJTO 2022 Técnico Judiciário - Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.