Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 33)
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
- Ainconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa;
- Binconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa e de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social;
- Cconstitucional, desde que sejam integralmente respeitadas as normas gerais editadas pela União, com base na competência legislativa concorrente assegurada pela ordem constitucional;
- Dinconstitucional, em razão do vício de iniciativa, de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social e de permitir a contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada; (alternativa correta)
- Econstitucional, pois a matéria é estadual, podendo integrar proposta de iniciativa de deputados estaduais, cumprindo o mandamento constitucional de que sejam instituídos regimes próprios e protegendo o servidor com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a iniciativa de lei, que determina quem tem a competência para propor certas leis, e o princípio contributivo da previdência, que exige contribuição para a contagem de tempo.
- ** (A) Incorreta:** O vício de iniciativa é, de fato, um problema, pois leis sobre o regime jurídico dos servidores (incluindo previdência) são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Governador, neste caso), conforme analogia do Art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal. No entanto, não é o único problema de inconstitucionalidade.
- ** (B) Incorreta:** Embora o vício de iniciativa seja correto, a afirmação de que a lei é inconstitucional "de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social" é enganosa. Os Estados podem instituir regimes próprios de previdência (Art. 40 da CF/88). O problema não é o objeto em si (instituir RPPS), mas a forma como foi instituído (vício de iniciativa) e o conteúdo de algumas de suas normas.
- ** (C) Incorreta:** Esta alternativa ignora o vício de iniciativa e a inconstitucionalidade da contagem de tempo fictício. Embora as normas gerais da União devam ser respeitadas (competência concorrente do Art. 24, XII, da CF/88), isso não sana os outros vícios presentes na lei.
- ** (D) Correta:** Esta alternativa aponta corretamente todos os vícios:
- Vício de iniciativa: A lei foi proposta por deputados estaduais, mas a matéria (regime jurídico de servidores, incluindo previdência) é de iniciativa privativa do Governador (Art. 61, § 1º, II, "c", da CF/88, aplicado aos Estados).
- "ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social": Neste contexto, significa que a instituição do RPPS por meio de uma lei com vício de iniciativa é inconstitucional. Não é que o RPPS seja inconstitucional, mas sim o ato legislativo que o criou, dada a origem da proposta.
- Contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada: A Constituição Federal proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício (Art. 40, § 10). Embora o Art. 40, § 4º, I, permita critérios diferenciados para servidores com deficiência, isso se refere a requisitos de idade e tempo de contribuição efetiva, e não a adicionar tempo sem a correspondente contribuição.
- ** (E) Incorreta:** A matéria é estadual no sentido de que o Estado pode instituir seu RPPS, mas a iniciativa legislativa não pode ser de deputados estaduais para este tipo de lei. Além disso, a proteção ao servidor com deficiência, embora louvável, não pode se dar por meio de contagem de tempo fictício, que é vedada constitucionalmente.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.