Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · FGV TJTO 2022 (nº 31)
Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais, não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:
- Acerta, pois os policiais militares devem ter o seu direito à intimidade preservado;
- Bcerta, pois o direito à ampla defesa não permite que os protocolos de segurança da Polícia Militar sejam desconsiderados;
- Cerrada, pois a proteção da esfera jurídica dos policiais militares tem mais peso, no caso concreto, que os interesses dos acusados de tráfico;
- Derrada, pois João e Maria têm o direito à identificação daqueles que participaram da operação e, consequentemente, de sua prisão; (alternativa correta)
- Eerrada, pois é constitucionalmente vedado que o Estado, por ser democrático e de direito, oponha a exceção de sigilo a quaisquer informações solicitadas por particulares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Brasil, toda pessoa presa tem o direito fundamental de saber quem a prendeu, ou seja, de identificar os policiais ou agentes públicos envolvidos na sua prisão. Isso é essencial para garantir a ampla defesa (o direito de se defender de todas as acusações) e o devido processo legal (o conjunto de garantias que asseguram um julgamento justo), permitindo que a defesa questione a legalidade e as circunstâncias da prisão.
- (A) Incorreta: O direito à intimidade dos policiais não se sobrepõe ao dever de identificação e à accountability (responsabilização) em atos oficiais como uma prisão.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: Esta alternativa tenta justificar a negativa com "protocolos de segurança", mas nenhum protocolo interno pode anular um direito fundamental do cidadão, como o direito à ampla defesa e à identificação dos agentes públicos que praticaram o ato. A segurança dos policiais, embora importante, não pode ser usada para impedir a fiscalização e a responsabilização de seus atos, que são essenciais para o devido processo legal.
- (C) Incorreta: A Constituição não estabelece uma hierarquia de direitos que automaticamente dê "mais peso" à proteção dos policiais em detrimento dos direitos dos acusados, especialmente quando se trata de identificar agentes em atos oficiais. Todos os direitos fundamentais devem ser harmonizados.
- (D) Correta: João e Maria têm o direito constitucional de identificar os agentes públicos que participaram da operação e de sua prisão. Este direito é uma decorrência dos princípios da publicidade, da legalidade, da ampla defesa e do devido processo legal, garantindo a responsabilização dos agentes estatais.
- (E) Incorreta: A afirmação é muito ampla. Embora o Estado democrático de direito preze pela transparência, existem exceções constitucionais ao sigilo de informações (como as que comprometem a segurança da sociedade ou do Estado, ou a intimidade de pessoas), o que torna a generalização "a quaisquer informações" incorreta.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.