Questão nº 30
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 30)
Pedro, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, lotado na Comarca Alfa, foi acusado, em um programa local de rádio, de aceitar presentes nas cerimônias protocolares de que participava, oferecidos por outras estruturas estatais de poder. Inácia, ouvinte regular do programa, consultou o seu advogado sobre a licitude, ou não, da conduta de Pedro, bem como a respeito do órgão competente para receber eventual representação que fosse apresentada em face de Pedro.
O advogado respondeu corretamente que, à luz do Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, a conduta de Pedro é:
- Ailícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados ao juiz de Direito ao qual está vinculado, sendo a Comissão de Ética o órgão competente para receber a representação;
- Bilícita, salvo se os presentes recebidos forem encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, sendo este o órgão competente para receber a representação;
- Clícita, desde que o presente tenha valor inferior a dois salários mínimos, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética;
- Dilícita, sendo a representação encaminhada para o juiz de Direito ao qual está vinculado;
- Elícita, sendo a representação encaminhada, se fosse o caso, para a Comissão de Ética. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos, em geral, permite o recebimento de presentes de caráter simbólico ou em cerimônias oficiais, desde que não representem vantagem indevida ou conflito de interesses. A Comissão de Ética é o órgão competente para analisar e julgar condutas que possam violar o código.
- (A) Incorreta: A conduta não é ilícita por si só e a exigência de encaminhar presentes a um juiz de Direito específico não é uma regra geral para tornar a conduta lícita.
- (B) Incorreta: A conduta não é ilícita por si só e a exigência de encaminhar presentes à Presidência do Tribunal de Justiça não é uma regra geral para tornar a conduta lícita, nem este é o órgão primário para receber representações éticas.
- (C) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. A armadilha reside em propor um limite de valor específico (dois salários mínimos) que, embora possa existir em algumas legislações, é um valor consideravelmente alto para um presente que seria automaticamente lícito sem outras formalidades. O Código de Ética geralmente foca na natureza simbólica do presente e no contexto da cerimônia, não apenas em um valor monetário elevado. A questão não fornece detalhes sobre o valor dos presentes, apenas sobre o contexto protocolar, que costuma permitir presentes simbólicos.
- (D) Incorreta: A conduta não é ilícita de forma genérica, pois presentes de caráter simbólico em cerimônias protocolares são frequentemente permitidos. Além disso, o juiz de Direito não é o órgão competente para receber representações éticas.
- (E) Correta: A conduta de Pedro é considerada lícita porque, em cerimônias protocolares e quando oferecidos por outras estruturas estatais, os presentes são geralmente de caráter simbólico e permitidos pelo Código de Ética, não configurando, por si só, uma infração. A Comissão de Ética é o órgão competente para receber e apurar eventuais representações sobre condutas éticas.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.