Questão nº 29
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 29)
Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, compete ao corregedor-geral da Justiça:
- Aabonar as faltas, até três dias em cada mês, dos magistrados e do diretor-geral do Tribunal;
- Bnomear, exonerar, demitir, aposentar, movimentar, colocar em disponibilidade e à disposição de outro Poder servidores do Poder Judiciário;
- Crequisitar passagens, leito e transporte para magistrados e servidores do Poder Judiciário, quando tiverem de se afastar em missão oficial ou a serviço deste;
- Dinspecionar os estabelecimentos penitenciários e educacionais, para inteirar-se de seu estado, reclamando, a quem de direito, as providências necessárias; (alternativa correta)
- Esubmeter a proposta orçamentária do Poder Judiciário ao Tribunal Pleno, bem como encaminhar diretamente os pedidos de abertura de créditos adicionais e requisitar as dotações orçamentárias especificadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Corregedor-Geral da Justiça é o magistrado que fiscaliza e orienta os juízes de primeira instância e os serviços judiciais e extrajudiciais (como cartórios), garantindo a disciplina, a eficiência e a correta aplicação das normas.
(A) Incorreta: Abonar faltas de magistrados e do diretor-geral do Tribunal é, via de regra, competência da Presidência do Tribunal, não do Corregedor-Geral.
(B) Incorreta: A gestão de pessoal do Poder Judiciário (nomear, exonerar, etc.) é atribuição do Presidente do Tribunal ou do Tribunal Pleno, não do Corregedor-Geral, que foca na fiscalização e disciplina. Armadilha da banca: Embora o Corregedor lide com a disciplina de magistrados e servidores, as ações de nomeação, exoneração e demissão de todo o quadro são prerrogativas da Presidência ou do Tribunal Pleno, não da Corregedoria.
(C) Incorreta: A requisição geral de passagens e transporte para magistrados e servidores é uma função administrativa da Presidência do Tribunal ou de suas diretorias, não do Corregedor-Geral.
(D) Correta: Inspecionar estabelecimentos penitenciários e educacionais é uma competência típica do Corregedor-Geral, visando garantir o cumprimento das leis e a dignidade dos internos, fiscalizando as condições e reclamando providências.
(E) Incorreta: A elaboração e submissão da proposta orçamentária do Poder Judiciário é competência do Presidente do Tribunal, com a aprovação do Tribunal Pleno, e não do Corregedor-Geral.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.