Questão nº 28
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 28)
João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:
- Auma das Varas Criminais do local dos fatos;
- Bo Tribunal Pleno; (alternativa correta)
- Cuma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;
- Do Conselho da Magistratura;
- Ea Presidência do Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Competência originária significa que um determinado órgão judicial é o primeiro e único a julgar um caso desde o início, sem que ele tenha passado por outra instância antes. Para algumas autoridades, como prefeitos, a lei estabelece um foro por prerrogativa de função, que é um tribunal de nível superior (como o Tribunal de Justiça) para julgá-los, e não um juiz de primeira instância (Vara Criminal), mesmo que o crime seja comum.
- (A) Incorreta: Prefeitos possuem foro por prerrogativa de função e não são julgados por Varas Criminais de primeira instância. Armadilha da banca: A menção a "crime comum" pode levar o aluno a pensar em "vara comum", esquecendo-se da prerrogativa de função.
- (B) Correta: De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Art. 8º, inciso I, alínea "b"), compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os Prefeitos Municipais nos crimes comuns.
- (C) Incorreta: As Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça geralmente atuam em recursos ou em competências originárias específicas, mas não para o julgamento de prefeitos em crimes comuns, que é reservado ao Pleno.
- (D) Incorreta: O Conselho da Magistratura é um órgão administrativo do Tribunal, sem competência para julgar crimes de prefeitos.
- (E) Incorreta: A Presidência do Tribunal de Justiça é um cargo de direção e representação, não um órgão judicial com competência para julgar crimes.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.