Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 27)

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece as punições cabíveis para as faltas funcionais, garantindo a ordem e a ética na administração pública.

• (A) Correta: A demissão é a penalidade prevista para a insubordinação grave em serviço, conforme o Art. 189, inciso IV, da Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins).
• (B) Incorreta: A suspensão é aplicada para faltas de gravidade média, e a insubordinação grave é considerada uma infração que exige penalidade mais severa.
• (C) Incorreta: A suspensão (mesmo até noventa dias) é reservada para faltas que não justifiquem a demissão, sendo a insubordinação grave uma infração que enseja a pena máxima.
• (D) Incorreta: A censura não é uma penalidade prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818/2007). Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir o candidato com uma penalidade que pode existir em outros regimes disciplinares, mas não neste específico, que é o objeto da questão.
• (E) Incorreta: A advertência é a penalidade mais branda, aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, o que não se enquadra na gravidade da insubordinação grave.