Questão nº 26
Questão de Legislação Específica · FGV TJTO 2022 (nº 26)
João é servidor público civil estável do Estado do Tocantins. Sua esposa Maria, que também é servidora pública, foi deslocada para outro ponto distante do território nacional. Assim, João deu entrada em pedido de licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar Maria.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, no caso em tela, o pleito de João é:
- Ainviável, e não poderá se afastar, por ausência de previsão legal;
- Binviável, mas poderá se afastar, a título de licença para trato de assuntos particulares, por até seis meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
- Cviável, mas a licença, por prazo de até dois anos, é com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição;
- Dviável, mas a licença, por prazo indeterminado, é sem remuneração; (alternativa correta)
- Eviável, mas a licença, por prazo de até um ano, é sem remuneração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A licença para acompanhar cônjuge é um direito do servidor público de se afastar do trabalho para seguir seu cônjuge (que também é servidor público) quando este é transferido compulsoriamente para outra localidade. Essa licença, no caso do Tocantins, é sem remuneração (o servidor não recebe salário) e tem prazo indeterminado, ou seja, dura enquanto o cônjuge estiver afastado.
- (A) Incorreta: A legislação do Tocantins (Lei nº 1.818/2007, Art. 104) prevê expressamente essa licença, tornando-a viável.
- (B) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge é viável e possui regramento próprio, não se confundindo com a licença para tratar de assuntos particulares, que também é sem remuneração e não prevê "vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição".
- (C) Incorreta: Embora a licença seja viável, ela é sem remuneração e por prazo indeterminado, não por "até dois anos com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição". A menção a "vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição" é a armadilha da banca, pois este é um conceito ligado à aposentadoria, e não a licenças, que neste caso é expressamente sem remuneração.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 104, § 2º, da Lei nº 1.818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), a licença para acompanhar cônjuge é "por prazo indeterminado e sem remuneração".
- (E) Incorreta: A licença é, de fato, sem remuneração, mas o prazo não é de "até um ano"; é por prazo indeterminado, conforme a lei.
Fonte: FGV TJTO 2022 Contador/Distribuidor (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.