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Questão de Legislação — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 33)
A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte constatou que diversos desembargadores tinham pedido a fruição de férias para o mesmo período.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que:
- Aé vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período;
- Bé vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido;
- Cé vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual;
- Dnão há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado;
- Enão há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
- (A) Incorreta: não é vedado haver mais de um desembargador em férias simultaneamente.
- (B) Correta: é vedado mais de cinco desembargadores em férias no mesmo período, prevalecendo a ordem do pedido.
- (C) Incorreta: o limite não é de três, nem se decide por antiguidade.
- (D) Incorreta: não há a condicionante relativa a ações de controle de constitucionalidade.
- (E) Incorreta: há limite regimental; a fruição simultânea não é irrestrita.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Comum Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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