Questão de Serviço Social — FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 67)
Viviane e Arthur estão separados e em litígio judicial quanto à guarda do pequeno Lucas, que tem 3 anos e reside com a mãe. Durante a última visita do filho, Arthur percebeu que estão ocorrendo problemas na escola envolvendo Lucas e outras crianças. Preocupado, Arthur procura a diretora do estabelecimento de ensino para obter informações, mas esta se recusa a fornecê-las, alegando que a matrícula e o pagamento do menor são de responsabilidade da mãe, e que somente a ela as informações são devidas.
À luz da Lei nº 13.058/2014, a conduta da diretora da escola está:
- Acorreta, pois até a decisão transitada em julgado definitivo prevalece o poder familiar de quem reside com o menor e responsabiliza-se por ele;
- Bcorreta, dado que a relação de estabelecimentos comerciais que prestam serviços a terceiros é diretamente proporcional ao vínculo pecuniário estabelecido;
- Cincorreta, uma vez que, em sede de medida cautelar de separação de corpos, a decisão sobre qual genitor deve deter as informações relativamente ao menor será proferida pelo juiz;
- Dcorreta, já que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, a legislação determina que a genitora possui prioridade devido à sua condição de gestão e maternidade;
- Eincorreta, porque todo estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa diária pelo não atendimento da solicitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
- (A) Incorreta: o poder familiar é exercido por ambos os genitores; residir com o filho não exclui o direito do pai à informação.
- (B) Incorreta: o dever de informar não se subordina ao vínculo pecuniário (quem paga a mensalidade).
- (C) Incorreta: o direito à informação independe de decisão judicial em cautelar; é assegurado por lei a qualquer dos genitores.
- (D) Incorreta: a legislação não confere prioridade à mãe na obtenção de informações por “condição de maternidade”.
- (E) Correta: a Lei nº 13.058/2014 estabelece que estabelecimentos públicos e privados são obrigados a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos, sob pena de multa diária pelo não atendimento.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
Continue estudando
Pratique milhares de questões como esta, de graça, com explicação e gamificação no Quizinho.
Estudar de graça no Quizinho