Questão nº 62
Questão de Serviço Social · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 62)
FGV2023Analista - Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Aver comentário ↓
De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
- Aobter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho; (alternativa correta)
- Bnão frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;
- Ccomparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;
- Dutilizar equipamento de monitoração eletrônica;
- Efrequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
- (A) Correta: a LEP (art. 132) impõe sempre ao liberado a obrigação de obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
- (B) Incorreta: não frequentar locais que vendam bebidas alcoólicas é condição facultativa, imposta a critério do juiz, não obrigatória.
- (C) Incorreta: a periodicidade quinzenal de comparecimento não é obrigação sempre imposta pela lei.
- (D) Incorreta: monitoração eletrônica não é obrigação genérica e sempre imposta ao livramento condicional.
- (E) Incorreta: frequentar curso é condição facultativa que o juiz pode ou não estabelecer.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.