Questão nº 59
Questão de Contabilidade · FGV TJRN Analista/Oficial 2023 (nº 59)
FGV2023Analista - ContabilidadeContabilidade
Gabarito: Dver comentário ↓
O empenho é a primeira etapa da execução da despesa no ciclo orçamentário e pode ser considerado como o comprometimento do crédito orçamentário. Por ser legalmente previsto, está sujeito a algumas normas.
Entre outros pontos, a lei dispõe que a emissão de empenho por estimativa:
- Adeve ser associada a uma fonte de recursos quando se realizar no último ano de mandato;
- Bé autorizada somente para despesas abertas por meio de créditos extraordinários e especiais;
- Cé facultada em casos de execução de despesas de natureza extraorçamentária;
- Dé permitida para despesa cujo montante não se possa determinar; (alternativa correta)
- Eé vedada nos últimos quatro meses do exercício financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
- (A) Incorreta: a lei não condiciona o empenho por estimativa a fonte de recursos no último ano de mandato.
- (B) Incorreta: não é restrito a despesas de créditos extraordinários e especiais.
- (C) Incorreta: o empenho é da despesa orçamentária, não de natureza extraorçamentária.
- (D) Correta: o empenho por estimativa é permitido para despesa cujo montante não se possa determinar (art. 60, §2º, da Lei nº 4.320/1964).
- (E) Incorreta: não há vedação nos últimos quatro meses para o empenho por estimativa.
Fonte: FGV TJRN Analista/Oficial 2023 Analista - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.