Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
A Lei federal nº XX impôs a todos os cidadãos determinada obrigação de caráter cívico, a ser cumprida em certos períodos por aqueles que fossem sorteados. João, em razão de suas convicções políticas, decidiu que não iria cumprir a obrigação.
À luz da sistemática constitucional, João:
- Anão poderá sofrer consequência desfavorável, por ter exercido plenamente a sua liberdade de consciência, que não pode ser afrontada pelo poder público, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana;
- Bpreservará o direito de votar, mas ficará inelegível, consequência que será afastada caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
- Cdeverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, terá a cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva; (alternativa correta)
- Dterá os direitos políticos suspensos, os quais serão restabelecidos caso cumpra a prestação alternativa fixada em lei;
- Edeverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei e, caso se recuse, ficará inelegível.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A escusa de consciência é o direito de não cumprir uma obrigação legal imposta a todos, por motivo de crença ou convicção (religiosa, filosófica ou política), desde que se cumpra uma prestação alternativa fixada em lei. Se a pessoa se recusar a cumprir tanto a obrigação original quanto a prestação alternativa, ela sofrerá a suspensão de seus direitos políticos.
- (A) Incorreta: A liberdade de consciência não é absoluta; a Constituição prevê que, ao invocar convicção para se eximir de obrigação legal, o cidadão deve cumprir uma prestação alternativa, sob pena de suspensão de direitos políticos (Art. 5º, VIII, da CF/88). A armadilha aqui é apelar para a "liberdade de consciência" como um direito irrestrito, ignorando a condição constitucional da prestação alternativa.
- (B) Incorreta: A consequência de recusar tanto a obrigação quanto a prestação alternativa é a suspensão de todos os direitos políticos, não apenas a ineligibilidade.
- (C) Correta: Conforme o Art. 5º, VIII, e o Art. 15, IV, da Constituição Federal, João deverá cumprir a prestação alternativa fixada em lei. Caso se recuse a cumprir tanto a obrigação original quanto a prestação alternativa, seus direitos políticos serão suspensos. A "cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva" significa a suspensão dos direitos políticos de votar (ativa) e ser votado (passiva).
- (D) Incorreta: Embora a suspensão dos direitos políticos seja a consequência, a alternativa C é mais precisa ao indicar que a recusa da prestação alternativa é o gatilho final para essa suspensão, e ao usar a terminologia "cidadania suspensa em suas acepções ativa e passiva", que abrange a totalidade dos direitos políticos.
- (E) Incorreta: A ineligibilidade é apenas uma parte dos direitos políticos passivos. A consequência constitucional é a suspensão de todos os direitos políticos, tanto ativos quanto passivos.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Conhecimentos Comuns (TI TJDFT) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.