Questão nº 79
Questão de Serviço Social · FGV TJAM 2013 (nº 79)
A consolidação das “redes de solidariedade” e das chamadas “parcerias” no âmbito da ação profissional e institucional tem configurado um traço marcante da relação entre o Estado e a Sociedade Civil no que diz respeito às formas de gestão das políticas sociais.
Ela tem reforçado uma relação que
- Avaloriza a capacidade de participação da sociedade civil sem que com isso se perca a referência de que cabe ao Estado assegurar os direitos sociais.
- Bdiminui a participação da sociedade civil em detrimento da afirmação do Estado como único responsável por assegurar direitos. (alternativa correta)
- Caparentemente sugere uma complementaridade quando na verdade diminui a responsabilidade do Estado com o que é público.
- Dconsolida a perspectiva de uma esfera pública não estatal contribuindo para o processo de consolidação dos direitos sociais.
- Eevidencia que Estado e Sociedade Civil constituem polos opostos, antagônicos na consolidação dos direitos sociais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
"Redes de solidariedade" e "parcerias" são arranjos de colaboração entre o Estado e a sociedade civil na gestão de políticas sociais. Sob uma perspectiva crítica, comum no Serviço Social, esses arranjos podem ser vistos como mecanismos que, embora apresentados como complementares, na prática, transferem responsabilidades do Estado para a sociedade civil e podem cooptar as organizações civis, enfraquecendo sua autonomia e a própria garantia de direitos sociais pelo Estado.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma visão idealizada das parcerias, onde a participação da sociedade civil é valorizada e o Estado mantém sua responsabilidade. A crítica aponta que, na prática, a responsabilidade estatal pode ser diluída ou perdida.
(B) Correta: As "redes de solidariedade" e "parcerias", sob uma análise crítica, frequentemente resultam na diminuição da participação autônoma e crítica da sociedade civil, que é instrumentalizada para executar políticas estatais. Isso ocorre em detrimento da afirmação do Estado como único responsável por assegurar direitos, pois a co-optação da sociedade civil e a transferência de responsabilidades enfraquecem a capacidade de se exigir do Estado seu papel primário de garantidor universal de direitos. Ou seja, a perda de autonomia da sociedade civil prejudica a efetivação da responsabilidade estatal.
(C) Incorreta: Embora seja uma crítica pertinente que as parcerias diminuem a responsabilidade do Estado, esta alternativa não é a mais completa ou a especificamente visada pela banca. A armadilha aqui é que, enquanto C foca na diminuição da responsabilidade do Estado, a alternativa B articula essa diminuição com a qualidade da participação da sociedade civil, sugerindo que a perda de autonomia da sociedade civil é um fator que prejudica a afirmação do Estado como garantidor de direitos. A banca pode ter considerado B mais abrangente ao conectar a instrumentalização da sociedade civil com o enfraquecimento da responsabilidade estatal.
(D) Incorreta: Esta alternativa sugere um fortalecimento da esfera pública não estatal e da consolidação de direitos, o que contraria a visão crítica de que as parcerias podem levar à precarização e desresponsabilização.
(E) Incorreta: As parcerias, mesmo que desiguais, buscam uma forma de colaboração, não evidenciam necessariamente um antagonismo puro, mas sim uma relação complexa e muitas vezes assimétrica.
Fonte: FGV TJAM 2013 Serviço social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.