Questão nº 79
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 79)
A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.
As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a.
- AExecutar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária.
- BComunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça.
- CRepresentar ao Procurador Geral da República quando, em autos ou documentos em autos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, determinando a prisão preventiva dos envolvidos. (alternativa correta)
- DMandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento.
- EResolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As Câmaras do Tribunal de Justiça são órgãos colegiados, compostos por Desembargadores, que julgam recursos e processos de competência originária, exercendo funções jurisdicionais e administrativas específicas conforme a Lei de Organização Judiciária.
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma competência real das Câmaras, prevista na Lei de Organização Judiciária, que lhes permite dar cumprimento às suas próprias decisões em processos de sua competência originária.
- (B) Incorreta: A fiscalização e comunicação de faltas de juízes e servidores é uma atribuição disciplinar comum a tribunais superiores, garantindo a boa ordem e a probidade na Justiça.
- (C) Correta: Esta alternativa não descreve uma competência das Câmaras, sendo, portanto, a exceção procurada pela questão. A armadilha da banca reside em dois pontos: primeiro, a representação por indícios de crime de ação pública em âmbito estadual deve ser feita ao Procurador-Geral de Justiça (chefe do Ministério Público Estadual), e não ao Procurador-Geral da República (chefe do Ministério Público Federal). Segundo, a Câmara pode encaminhar os autos ao Ministério Público, mas não tem competência para determinar a prisão preventiva dos envolvidos nesse ato de representação; a prisão preventiva é uma medida cautelar que deve ser requerida pelo Ministério Público ou pela autoridade policial e decidida por um juiz ou tribunal competente, após análise dos requisitos legais.
- (D) Incorreta: É uma competência tradicional dos órgãos judiciais zelar pela dignidade e respeito nos autos processuais, permitindo que mandem riscar expressões ofensivas ou desrespeitosas.
- (E) Incorreta: A resolução de dúvidas sobre a ordem dos trabalhos é uma competência interna e administrativa comum a órgãos colegiados, essencial para o bom funcionamento e organização das sessões.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.