Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 78)

A Licença Especial é um benefício concedido ao servidor público do Amazonas que consiste em três meses de afastamento remunerado a cada cinco anos de efetivo serviço, como reconhecimento pelo tempo dedicado. No entanto, certas ausências durante esse quinquênio podem anular o direito a essa licença.

• (A) Incorreta: A licença para tratamento de saúde só impede a concessão da Licença Especial se for por prazo superior a 90 dias, consecutivos ou não, conforme o Art. 103, I, "a" da Lei n. 1.762/1986. Se for igual ou inferior a 90 dias, não impede.
• (B) Incorreta: A licença para tratamento de saúde em pessoa da família impede a concessão se for por prazo superior a 30 dias, e não 60 dias, conforme o Art. 103, I, "b" da Lei n. 1.762/1986. A alternativa apresenta um prazo incorreto.
• (C) Correta: A licença para tratamento de interesses particulares impede a concessão da Licença Especial, independentemente de sua duração, conforme o Art. 103, I, "c" da Lei n. 1.762/1986. Armadilha da banca (para A e D): Enquanto outras licenças (como a de saúde própria ou afastamento do cônjuge) só impedem a Licença Especial se excederem um determinado prazo, a licença para tratamento de interesses particulares impede-a sempre que for gozada, independentemente do tempo, tornando-a a condição mais abrangente e incondicional entre as opções de licença que impedem o benefício.
• (D) Incorreta: A licença por motivo de afastamento do cônjuge só impede a concessão da Licença Especial se for por prazo superior a 30 dias, consecutivos ou não, conforme o Art. 103, I, "d" da Lei n. 1.762/1986. Se for igual ou inferior a 30 dias, não impede.
• (E) Incorreta: A licença para serviço militar obrigatório não está prevista no Art. 103 da Lei n. 1.762/1986 como uma das condições que impedem a concessão da Licença Especial.