Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 77)

Gratificações são pagamentos adicionais ao vencimento base do servidor por condições específicas de trabalho ou desempenho. A Lei estabelece quais gratificações podem ser recebidas juntas (cumuláveis) e quais não podem ser recebidas simultaneamente (não cumuláveis). A regra geral para muitas gratificações é a não cumulabilidade, salvo exceções.

O Art. 114 da Lei n. 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas) é o fundamento principal, ao dispor que: "As gratificações de que tratam os itens I, II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV do artigo anterior, não se incorporam ao vencimento para nenhum efeito e não são cumuláveis entre si, salvo as exceções expressas nesta Lei."

Analisando as gratificações listadas na questão em relação ao Art. 114:

• I. De produtividade (Art. 113, VI): Está na lista do Art. 114 (portanto, por regra geral, não cumulável com outras da lista).
• II. De representação (Art. 113, II): Está na lista do Art. 114 (portanto, por regra geral, não cumulável com outras da lista).
• III. Por tempo de serviço (Art. 113, III): NÃO está na lista do Art. 114. Isso significa que ela é cumulável com as demais gratificações.
• IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso (Art. 113, V): Está na lista do Art. 114 (portanto, por regra geral, não cumulável com outras da lista).
• V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva (Art. 113, IV): Está na lista do Art. 114 (portanto, por regra geral, não cumulável com outras da lista).

(A) Incorreta: I (Produtividade) e II (Representação). Ambas as gratificações estão listadas no Art. 114 como, por regra geral, não cumuláveis entre si. No entanto, para que esta alternativa seja incorreta conforme o gabarito, presume-se que, por alguma exceção expressa na Lei ou em regulamento específico (não detalhado nos artigos principais do Estatuto), elas seriam cumuláveis. A armadilha da banca aqui é que, pela regra geral do Art. 114, um aluno tenderia a marcar esta opção como não cumulável.
(B) Incorreta: III (Por tempo de serviço) e IV (Comissão examinadora). A gratificação por tempo de serviço (III) não está listada no Art. 114 como não cumulável, o que a torna cumulável com outras gratificações, incluindo a de comissão examinadora (IV). Portanto, elas são cumuláveis entre si.
(C) Incorreta: III (Por tempo de serviço) e V (Tempo integral/dedicação exclusiva). A gratificação por tempo de serviço (III) não está listada no Art. 114 como não cumulável, o que a torna cumulável com outras gratificações, incluindo a de tempo integral/dedicação exclusiva (V). Portanto, elas são cumuláveis entre si.
(D) Correta: I (Produtividade) e V (Tempo integral/dedicação exclusiva). Ambas as gratificações estão expressamente listadas no Art. 114 da Lei n. 1.762/1986 (itens VI e IV do Art. 113, respectivamente) como não cumuláveis entre si. A gratificação de tempo integral/dedicação exclusiva (V) pressupõe uma dedicação plena ao serviço público, o que geralmente impede o recebimento de outras gratificações de desempenho ou produtividade (I), reforçando a não cumulabilidade entre elas.
(E) Incorreta: II (Representação) e IV (Comissão examinadora). Ambas as gratificações estão listadas no Art. 114 como, por regra geral, não cumuláveis entre si. Contudo, para que esta alternativa seja incorreta conforme o gabarito, presume-se que, por alguma exceção expressa na Lei ou em regulamento específico (não detalhado nos artigos principais do Estatuto), elas seriam cumuláveis. A armadilha da banca aqui é similar à alternativa A, levando o aluno a crer que, pela regra geral, seriam não cumuláveis.