Questão nº 73
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 73)
A Lei n. 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas – prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.
Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale-o.
- ALicença para tratamento de interesse particular.
- BLicença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos. (alternativa correta)
- CLicença para tratamento de saúde.
- DLicença à gestante.
- ELicença por motivo de doença em pessoa da família.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As licenças são afastamentos temporários do serviço concedidos ao servidor público, mantendo ou não sua remuneração, por motivos específicos previstos em lei.
(A) Incorreta: A licença para tratar de interesses particulares está expressamente prevista no Art. 104, inciso V, da Lei n. 1.762/1986.
(B) Correta: A Lei n. 1.762/1986 não prevê "licença para cumprimento de pena criminal". Servidores que cumprem pena criminal, especialmente de longa duração, geralmente são sujeitos a processos disciplinares que podem resultar em suspensão ou demissão do cargo, e não em uma licença. A menção a "superior a quatro anos" é uma armadilha para confundir com prazos de prescrição ou regimes de pena, mas o conceito de licença não se aplica a essa situação.
(C) Incorreta: A licença para tratamento de saúde está expressamente prevista no Art. 104, inciso I, da Lei n. 1.762/1986.
(D) Incorreta: A licença à gestante (referida como "para repouso à gestante") está expressamente prevista no Art. 104, inciso III, da Lei n. 1.762/1986.
(E) Incorreta: A licença por motivo de doença em pessoa da família está expressamente prevista no Art. 104, inciso II, da Lei n. 1.762/1986.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.