Questão nº 71
Questão de Legislação do Estado do Amazonas · FGV TJAM 2013 (nº 71)
Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções.
Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).
Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.
- AAdvertência. (alternativa correta)
- BRemoção compulsória.
- CDisponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- DAposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
- EDemissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder Disciplinar permite que o tribunal puna magistrados (juízes) que cometem faltas em suas funções, aplicando sanções (penas) previstas em lei.
(A) Correta: A Advertência é uma sanção disciplinar que, conforme o Art. 197 da Lei Complementar n. 17/1997, é aplicável somente aos Juízes de Primeira Instância, tornando-a a resposta mais específica e correta para a questão.
(B) Incorreta: A Remoção compulsória é aplicável a todos os magistrados (Art. 197 da LC n. 17/1997), não sendo exclusiva ou específica para Juízes de Primeira Instância.
(C) Incorreta: A Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço é aplicável a todos os magistrados (Art. 197 da LC n. 17/1997), não sendo exclusiva ou específica para Juízes de Primeira Instância.
(D) Incorreta: A Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço (compulsória) é aplicável a todos os magistrados (Art. 197 da LC n. 17/1997), não sendo exclusiva ou específica para Juízes de Primeira Instância.
(E) Incorreta: A Demissão não é uma sanção aplicável a magistrados, pois eles possuem vitaliciedade (garantia de não perder o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado ou aposentadoria compulsória), sendo esta a armadilha da banca.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.