Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV TJAM 2013 (nº 21)
A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.
Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.
- ADireito Comercial.
- BProteção à Infância e à Juventude. (alternativa correta)
- CServiço Postal.
- DTrânsito e Transporte.
- ENacionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência legislativa concorrente é aquela em que a União (o governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o mesmo tema. A União estabelece normas gerais, e os Estados e o DF complementam essas normas com legislação específica, adaptada às suas particularidades.
(A) Incorreta: Direito Comercial é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que muitos podem confundir com a ideia de que o comércio ocorre nos estados, mas a legislação geral sobre o tema é exclusiva da União.
(B) Correta: A Proteção à Infância e à Juventude é expressamente listada como competência legislativa concorrente no Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Serviço Postal é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso X, da Constituição Federal.
(D) Incorreta: Trânsito e Transporte é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XI, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: Nacionalidade é de competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XIII, da Constituição Federal.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.