Questão nº 80
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJAL 2018 (nº 80)
Carla foi presa em flagrante pela prática de crime de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa), sendo verificado na Delegacia que ela teria diversas condenações definitivas pela prática de crimes da mesma natureza. Encaminhada para audiência de custódia, após manifestação do Ministério Público, foi a prisão em flagrante convertida em preventiva. Com o oferecimento da denúncia, foi realizado laudo pericial em que os peritos concluíram pela semi-imputabilidade da acusada, bem como o risco de reiteração delitiva. Foi, ainda, constatado que Carla encontrava-se com três meses de gravidez.
Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal sobre o tema "Prisões e Medidas Cautelares", é correto afirmar que:
- Aa autoridade policial poderia ter arbitrado fiança em sede policial;
- Bas medidas cautelares alternativas dependem de requerimento das partes, não podendo ser aplicadas de ofício, sob pena de violação do princípio da inércia;
- Ca prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva poderá ser aplicada pelo magistrado, apesar de Carla ainda estar no terceiro mês de gestação; (alternativa correta)
- Do magistrado poderá substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória, tendo em vista que há laudo constatando a semi-imputabilidade e o risco de reiteração;
- Ea prisão preventiva decretada deve ser relaxada, uma vez que o ato "audiência de custódia" não está previsto no Código de Processo Penal, não admitindo o Supremo Tribunal Federal sua realização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A prisão domiciliar é uma forma de cumprir a prisão preventiva na própria casa do preso, e o Código de Processo Penal (CPP) determina que ela deve ser aplicada pelo juiz quando a presa for gestante de alto risco, ou a partir do 7º mês de gravidez, ou se for imprescindível para cuidar de filho menor de 12 anos. A lei não exige que a gestação esteja avançada para a substituição, apenas que a mulher esteja grávida e a medida seja necessária diante do caso concreto.
- (A) Incorreta: A autoridade policial não poderia arbitrar fiança, pois o crime de estelionato tem pena máxima superior a 4 anos (5 anos), o que impede a fiança em sede policial, e a lei veda a fiança para crimes com reincidência específica.
- (B) Incorreta: As medidas cautelares alternativas (como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, etc.) podem ser aplicadas de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento das partes, pois o CPP autoriza a substituição da prisão preventiva por tais medidas quando cabíveis e proporcionais.
- (C) Correta: A prisão domiciliar pode ser aplicada pelo magistrado, pois o CPP prevê a substituição da preventiva pela domiciliar para gestantes, independentemente do tempo de gestação (3 meses), desde que a medida seja adequada e suficiente para evitar a reiteração delitiva, o que deverá ser avaliado pelo juiz no caso concreto.
- (D) Incorreta: A internação provisória é medida prevista para inimputáveis (doentes mentais que não entendem o caráter ilícito do fato), e não para semi-imputáveis (que têm capacidade reduzida, mas não excluída). Para semi-imputáveis, a lei prevê a possibilidade de tratamento ambulatorial ou redução de pena, mas não a internação provisória como substituta da preventiva.
- (E) Incorreta: A audiência de custódia é prevista em tratados internacionais e na jurisprudência do STF, que a considera obrigatória, e o fato de não estar expressa no CPP não a torna ilegal; a prisão preventiva não deve ser relaxada por esse motivo, pois foi legalmente decretada após o flagrante.
Armadilha da banca na letra D: O distrator mais tentador é a letra D, pois o aluno pode confundir semi-imputabilidade com inimputabilidade. A banca explora exatamente essa confusão: a internação provisória só é cabível para o inimputável (art. 319, VII, CPP), ou seja, quem não tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato. A semi-imputável tem capacidade reduzida, mas não excluída, então a internação provisória não se aplica. Fique atento: semi-imputável não é doente mental total, e a lei não autoriza essa substituição.
Fonte: FGV TJAL 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.