Questão nº 31
Questão de Legislação · FGV TJ-RS 2019 (nº 31)
FGV2019Oficial de Justiça, Classe OLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
João, oficial de justiça, recebeu determinação judicial para que procedesse à busca e apreensão de determinado objeto que estava no interior da residência de Antônio.
À luz dos balizamentos estabelecidos exclusivamente na sistemática constitucional e partindo-se da premissa de que foram cumpridas as exigências da lei processual, João:
- Apode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, independentemente do dia da semana;
- Bprecisa cumprir o mandado durante o dia, independentemente do dia da semana; (alternativa correta)
- Cpode cumprir o mandado em qualquer horário do dia ou da noite, mas apenas em dias úteis;
- Dprecisa ingressar na residência de Antônio com o consentimento deste último;
- Edeve cumprir o mandado durante o dia e em dias úteis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é a inviolabilidade do domicílio, que significa que a casa de uma pessoa é um local protegido e ninguém pode entrar nela sem permissão, a não ser em casos muito específicos e sob condições rigorosas estabelecidas pela Constituição.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) permite o ingresso na residência por determinação judicial apenas "durante o dia", não em qualquer horário.
- (B) Correta: Conforme o Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A Constituição não impõe restrição quanto ao dia da semana para o cumprimento de mandado judicial.
- (C) Incorreta: A Constituição não permite o cumprimento de mandado judicial em qualquer horário do dia ou da noite, e também não restringe a dias úteis.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o consentimento do morador seja uma das formas de ingresso (e a regra geral), a questão afirma que João possui uma determinação judicial. A determinação judicial é uma das exceções à necessidade de consentimento, desde que cumprida "durante o dia". Portanto, com o mandado, o consentimento de Antônio não é necessário.
- (E) Incorreta: A Constituição exige que seja "durante o dia", mas não adiciona a restrição de "em dias úteis".
Fonte: FGV TJ-RS 2019 Oficial de Justiça, Classe O (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.