Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 59)

O procedimento especial para crimes contra a propriedade imaterial são regras específicas do Código de Processo Penal para investigar e julgar infrações como pirataria ou uso indevido de marcas, que exigem passos adicionais, como perícias, antes de iniciar o processo criminal.

• (A) Incorreta: A alternativa afirma que apenas I está correta, mas II e III também estão.
• (B) Incorreta: A alternativa afirma que apenas II está correta, mas I e III também estão.
• (C) Incorreta: A alternativa afirma que apenas III está correta, mas I e II também estão.
• (D) Incorreta: A alternativa afirma que apenas I e II estão corretas, mas III também está.
• (E) Correta:
  • I. Há dois procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial previstos no Código de Processo Penal: procedimento especial dos crimes de ação penal privada e procedimento especial dos crimes de ação penal pública. Correto. O Código de Processo Penal (CPP) dedica os artigos 524 a 529 aos crimes de ação penal privada e os artigos 530 a 538 aos crimes de ação penal pública, ambos dentro do Título II, Capítulo III, que trata dos "Processos Especiais".
  • II. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, há previsão legal de medida prévia, consistente em busca e apreensão e elaboração de laudo pericial, que deverá ser homologado pelo órgão julgador. Correto. O art. 524 do CPP prevê expressamente que, nos crimes de ação penal privada, o querelante pode intentar a ação penal após a realização de busca e apreensão e perícia nos objetos que constituam o corpo de delito. O art. 526 do CPP complementa, exigindo que o laudo de perícia seja homologado pelo juiz.
  • III. Havendo indeferimento, pelo juiz, do pedido de busca e apreensão, nas ações penais de iniciativa privada, caberá recurso de apelação. Correto. Embora a regra geral para decisões interlocutórias seja o recurso em sentido estrito, o art. 527 do CPP estabelece uma exceção específica para este procedimento especial, determinando que "Do despacho que indeferir a busca e apreensão ou a perícia, caberá apelação." Essa é a armadilha da banca: testar o conhecimento sobre as exceções recursais previstas na legislação processual penal.