Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 58)

Litispendência penal acontece quando existem dois processos criminais idênticos em andamento, ou seja, com as mesmas partes (o acusado), o mesmo fato criminoso (a causa de pedir) e o mesmo objetivo (a condenação). O objetivo é evitar que uma pessoa seja julgada duas vezes pelo mesmo acontecimento.

• (A) Incorreta: A questão afirma que a sentença por receptação "ainda não transitou em julgado", o que impede a configuração da coisa julgada.
• (B) Correta: Se Carlos é o autor do roubo da motocicleta, ele não pode ser punido por receptação da mesma motocicleta. A posse da coisa roubada, pelo próprio ladrão, é considerada um exaurimento do crime de roubo, e não um crime autônomo de receptação (não existe "auto-receptação"). Assim, o fato criminoso subjacente (a relação de Carlos com a motocicleta roubada) é o mesmo em ambos os processos. O processo de receptação está baseado em uma qualificação jurídica equivocada do fato, que é corretamente abordada no processo de roubo. A existência de dois processos para o mesmo fato criminoso, envolvendo a mesma pessoa, configura litispendência, devendo o processo de receptação ser extinto.
• (C) Incorreta: Para o mesmo indivíduo, a receptação de um bem que ele próprio roubou não configura uma causa de pedir distinta. A conduta de ter a posse do bem já está englobada no crime de roubo, sendo um post-factum impunível ou exaurimento. A armadilha aqui é pensar que roubo e receptação são sempre crimes distintos, o que é verdade para pessoas diferentes, mas não para o mesmo agente em relação ao mesmo objeto.
• (D) Incorreta: O Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal trata da falta de justa causa para a ação penal, que levaria à sua rejeição ou absolvição sumária, e não da possibilidade de processar por roubo em face de um processo de receptação já existente. O problema aqui é a duplicidade de processos pelo mesmo fato, e não a justa causa para o roubo em si.
• (E) Incorreta: A litispendência leva à extinção de um dos processos, não à "anulação" de uma condenação por outro. Se a condenação por receptação já tivesse ocorrido e transitado em julgado, a questão seria de revisão criminal ou habeas corpus, mas a situação descrita é de processos em andamento.