Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 60)

A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, uma forma de privação de liberdade imposta por um juiz antes da condenação definitiva, para garantir o bom andamento do processo criminal ou proteger a sociedade.

• (A) Incorreta: A prisão preventiva pode ser decretada tanto durante o inquérito policial (fase de investigação) quanto no curso da ação penal (fase processual), conforme o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP).
• (B) Incorreta: A prisão temporária possui requisitos específicos previstos na Lei 7.960/89, e "averiguações" não é um fundamento legal para sua decretação. A falta de residência fixa é um dos fundamentos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP), não para a temporária.
• (C) Incorreta: A prisão preventiva pode ser requerida pelo Ministério Público, pelo querelante e pela autoridade policial. O assistente de acusação não tem legitimidade para requerer a prisão preventiva. O juiz também pode decretá-la de ofício, mas apenas no curso da ação penal (após o Pacote Anticrime).
• (D) Correta: A contemporaneidade na prisão preventiva significa que os motivos que a justificam (o "periculum libertatis", ou seja, o perigo que a liberdade do acusado representa) devem ser atuais e persistentes no momento da decretação e manutenção da prisão, e não meramente a data do cometimento do crime. Se os motivos (como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) deixam de existir, a prisão deve ser revogada.
• (E) Incorreta: A prisão domiciliar não é uma medida cautelar autônoma, mas sim uma substituição da prisão preventiva (ou de outras prisões), aplicada quando as condições humanitárias do artigo 318 do CPP estão presentes, permitindo que a prisão seja cumprida em casa em vez de em estabelecimento prisional.