Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 57)

A fiança é uma garantia financeira que o acusado deposita para assegurar sua presença em todos os atos do processo criminal, permitindo que ele responda em liberdade. Se o acusado cumprir todas as condições, o valor é devolvido ao final do processo; caso contrário, pode ser perdido.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que somente ela está correta, o que não é verdade, pois a II também está correta.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a alternativa B indica que somente ela está correta, o que não é verdade, pois a I também está correta.
• (C) Correta:
  • I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. Esta afirmativa está correta. Conforme o art. 336 do Código de Processo Penal (CPP), o dinheiro da fiança serve para o pagamento de custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, se o réu for condenado. Mesmo que a punibilidade seja extinta pela prescrição após a condenação (ou seja, a condenação existiu, mas o Estado perdeu o direito de executá-la), o valor da fiança não é devolvido, pois a finalidade de garantir a execução da pena e o pagamento de despesas processuais já se concretizou com a condenação. A prescrição extingue a punibilidade, mas não anula a condenação em si para fins de destinação da fiança.
  • II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. Esta afirmativa está correta. A fiança pode ser concedida pela autoridade policial (em casos de crimes com pena máxima de até 4 anos) ou pelo juiz, desde a fase do inquérito policial (investigação) até o trânsito em julgado da sentença (quando não há mais possibilidade de recurso). O objetivo é garantir a liberdade provisória e o comparecimento do acusado aos atos processuais.
• (D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
• (E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.

Armadilha do distrator mais tentador (afirmativa III):
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Esta afirmativa está incorreta devido à parte "perda da metade do valor pago". O art. 346 do CPP estabelece que, quebrada a fiança, "o dinheiro será perdido em favor da União, ou do Estado, ou do Distrito Federal, conforme o caso", ou seja, a perda é total, e não apenas da metade. A parte sobre a decretação da prisão preventiva (ou restabelecimento, se já existia) é uma das possíveis consequências da quebra da fiança (art. 343 do CPP), mas a informação sobre a perda da metade do valor torna toda a afirmativa falsa. A pegadinha está em misturar uma consequência verdadeira (prisão preventiva) com uma informação falsa sobre o valor da perda (metade vs. total).