Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 56)

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, garantida pela Constituição, estende-se aos dados armazenados em celulares, exigindo, em regra, autorização judicial para seu acesso. Contudo, há nuances na interpretação judicial sobre o alcance dessa proteção.

• (A) Incorreta: Embora o consentimento do proprietário possa tornar lícita a colheita de provas, a exigência de que seja "gravada ou documentada" não é uma condição absoluta para a validade do consentimento, que deve ser livre e inequívoco, podendo ser provado por outros meios.
• (B) Correta: A jurisprudência dos tribunais superiores (STJ e, em parte, STF) entende que o mandado de busca e apreensão do aparelho celular, emitido para fins de investigação, já autoriza o acesso e a perícia dos dados armazenados no dispositivo (como fotos, vídeos, contatos), sem a necessidade de uma nova ordem judicial específica para o acesso a esses dados. Isso se distingue do acesso a comunicações telemáticas (mensagens de aplicativos), que geralmente exige autorização específica.
• (C) Incorreta: Esta afirmação é, em princípio, correta sob a ótica da teoria da prova ilícita (ilicitude originária não se convalida). A armadilha da banca aqui é que, ao considerar B como a única correta, C é tida como incorreta. Provavelmente, a banca busca testar a especificidade da jurisprudência sobre o alcance do mandado de busca e apreensão (alternativa B), e não um princípio geral, ou considera que, no contexto de B, não há uma ilicitude inicial a ser convalidada, pois o acesso já seria lícito pelo mandado.
• (D) Incorreta: Um acesso inicial desautorizado (ilícito) não impede que, posteriormente, uma ordem judicial válida e fundamentada autorize um novo acesso lícito aos mesmos dados, aplicando-se, se for o caso, a teoria da fonte independente ou da descoberta inevitável.
• (E) Incorreta: Atender ligações ou forçar o investigado a atendê-las, sem autorização judicial ou consentimento, viola o sigilo das comunicações telefônicas (Art. 5º, XII, CF) e gera ilicitude da prova.