Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 54)

O arquivamento do inquérito policial é a decisão de encerrar a investigação criminal preliminar quando o Ministério Público (MP) entende que não há elementos suficientes ou base legal para iniciar um processo judicial.

• (A) Incorreta: O órgão judiciário (juiz) não pode determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício (por iniciativa própria), pois a titularidade da ação penal e, por consequência, do pedido de arquivamento, pertence ao Ministério Público.
• (B) Incorreta: A autoridade policial (delegado de polícia) não tem competência para arquivar o inquérito. Sua função é investigar e remeter os autos ao Ministério Público, a quem cabe decidir sobre o oferecimento da denúncia ou o pedido de arquivamento.
• (C) Incorreta: Embora essa alternativa descreva o procedimento previsto no antigo art. 28 do CPP (e que, na prática, ainda é aplicado devido à suspensão do novo art. 28 pela ADI 6.298), ela trata da situação em que o juiz discorda do pedido de arquivamento do MP, e não do ato de arquivamento em si ou de quem o promove.
• (D) Incorreta: A homologação judicial é sempre necessária para o arquivamento do inquérito policial, mesmo em casos de manifesta ausência de pressuposto de validade como a litispendência. O juiz exerce um controle de legalidade sobre o pedido do Ministério Público.
• (E) Correta: Cabe ao Ministério Público, como titular da ação penal, analisar o inquérito e, se entender que há impossibilidade jurídica (ex: fato atípico, causa de extinção da punibilidade) ou insuficiência de provas (indícios de autoria e materialidade) para o exercício da ação penal, deve requerer o arquivamento ao órgão judiciário, que procederá à homologação.