Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 49)

A prescrição em Direito Penal é a perda do direito de o Estado punir ou de executar uma pena já imposta, devido ao decurso de um determinado tempo. A decadência é a perda do direito de a vítima iniciar uma ação penal privada ou de representar, também pelo decurso do tempo.

(A) Incorreta: Embora o crime contra a honra inicie a contagem do prazo prescricional (da consumação do crime) e do prazo decadencial (do conhecimento do autor do crime), esses marcos iniciais não são necessariamente coincidentes. A alternativa sugere que ambos se iniciam a partir do cometimento do crime, o que não é verdade para a decadência, que se inicia do conhecimento da autoria (Art. 103 CP). Armadilha: A banca tenta confundir os marcos iniciais da prescrição (consumação do crime - Art. 111, I, CP) e da decadência (conhecimento do autor do crime - Art. 103 CP), que raramente são a mesma data, fazendo parecer que ambos começam simultaneamente com o "cometimento do crime".

(B) Incorreta: No caso de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, e não pelo total da pena (Art. 113 do Código Penal).

(C) Incorreta: Ocorrendo a citação por edital e o não comparecimento do réu, o processo e o curso do prazo prescricional ficam suspensos (Art. 366 do CPP). Contudo, essa suspensão não é indefinida ("até o dia em que o réu for encontrado"), pois o Superior Tribunal de Justiça entende que o período de suspensão não pode ultrapassar o prazo máximo da prescrição da pena em abstrato (Súmula 415 do STJ).

(D) Incorreta: A prescrição, mesmo em casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, é sempre calculada com base na pena privativa de liberdade originalmente imposta (Art. 109, parágrafo único, do Código Penal), e não na pena restritiva de direitos substituída.

(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (ou superveniente), que ocorre após a sentença condenatória de primeira instância, quando há trânsito em julgado para a acusação (ou seu recurso é improvido), e a pena concreta já foi fixada. A partir desse momento, a prescrição é regulada pela pena aplicada e corre até o trânsito em julgado final para a defesa nos recursos ordinários (Art. 110, § 1º, do Código Penal).