Questão nº 46
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 46)
Após sofrer um acidente decorrente de um ato ilícito praticado pelo réu, o autor demandou em face deste pedindo um ressarcimento pelo dano material sofrido, sem indicar um valor determinado na petição inicial, pois entendia que não era possível mensurá-lo no momento da distribuição da ação, sem o conhecimento de todas as consequências do referido ato.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
- Ao juiz deve intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por lhe faltar o pedido determinado;
- Bconsiderar-se-á inepta a petição inicial e deverá o juiz julgar de imediato extinto o processo, sem resolução do mérito;
- Cé lícito formular o referido pedido genérico, pois a dúvida se refere apenas à extensão do dano, que ainda é desconhecida; (alternativa correta)
- Da petição inicial será indeferida, uma vez que se tornará excessivamente oneroso ao réu o seu direito de defesa;
- Eo processo deve prosseguir, uma vez que a regra processual não exige que o pedido seja determinado na inicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O pedido genérico é uma exceção à regra geral de que o pedido na petição inicial deve ser determinado (quantificado ou especificado). Ele é permitido quando não é possível mensurar o valor ou a extensão do pedido no momento da propositura da ação, como quando as consequências do ato ilícito ainda são desconhecidas.
(A) Incorreta: O juiz não deve intimar para emenda ou indeferir, pois a situação descrita (impossibilidade de mensurar as consequências do ato) é uma das hipóteses legais que autorizam o pedido genérico, conforme Art. 324, § 1º, II, do CPC.
(B) Incorreta: A petição inicial não será considerada inepta, pois a formulação do pedido genérico, neste caso, é uma faculdade legal e não um vício que impeça a compreensão da demanda.
(C) Correta: É lícito formular o pedido genérico, pois o Código de Processo Civil (Art. 324, § 1º, II) permite essa modalidade quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que se encaixa perfeitamente na situação de desconhecimento da extensão do dano.
(D) Incorreta: A lei processual permite o pedido genérico em situações específicas, e o sistema jurídico prevê meios (como a fase de liquidação de sentença ou a produção de provas) para que o valor seja determinado ao longo do processo, garantindo o direito de defesa do réu.
(E) Incorreta: A regra processual exige que o pedido seja determinado na inicial (Art. 322 do CPC). O que ocorre neste caso é uma exceção a essa regra, permitindo o pedido genérico. Portanto, a justificativa da alternativa está incorreta, embora o processo de fato deva prosseguir.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.