Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 39)

No regime da comunhão parcial de bens, tudo o que o casal adquire onerosamente (com esforço e dinheiro) durante o casamento é considerado propriedade comum de ambos, enquanto os bens que cada um já possuía antes do casamento ou que recebeu por doação/herança são bens particulares.

• (A) Incorreta: Para atos a título gratuito (como doações) que impliquem cessão do uso ou gozo de bens comuns, a anuência de ambos os cônjuges é necessária, conforme Art. 1.663, §2º do Código Civil.
• (B) Incorreta: Os frutos (rendimentos, como aluguéis) dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, entram na comunhão, tornando-se bens comuns, de acordo com o Art. 1.660, IV do Código Civil. Armadilha da banca: Muitos pensam que, por ser fruto de um bem particular, o rendimento também seria particular, mas a lei estabelece o contrário.
• (C) Correta: Em caso de má administração (malversação) dos bens comuns por um dos cônjuges, o juiz pode, sim, atribuir a administração a apenas um deles para proteger o patrimônio, conforme Art. 1.663, §3º do Código Civil.
• (D) Incorreta: A casa, por ter sido adquirida onerosamente na constância do casamento, é um bem comum, independentemente de estar registrada somente em nome de Horácio. O registro não define a natureza do bem nesse regime, mas sim a forma e o momento da aquisição.
• (E) Incorreta: Dívidas contraídas para a administração e em benefício de um bem particular (como o apartamento de Estela) geralmente obrigam o patrimônio particular do cônjuge que as contraiu, e não os bens comuns, a menos que haja benefício para a família ou para o patrimônio comum.