Questão nº 37
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 37)
A Papelaria P Ltda. celebrou contrato de fornecimento com Suplex S/A pelo qual esta forneceria determinada quantidade de resmas de papel por mês, em troca do pagamento de quinhentos reais, valor a ser reajustado anualmente com base em índice oficial. As partes optaram, apenas por segurança, por formalizar o contrato por escritura pública e ele restou avençado por prazo indeterminado. As partes investiram significativamente na sua execução, mas depois de alguns meses de execução, a P pretende extinguir o contrato.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
- Aeventual distrato por acordo entre as partes deverá ser celebrado por escritura pública, pela regra de atração de forma;
- Bem razão do prazo indeterminado, a P pode resilir o contrato unilateralmente mediante denúncia, a qual produzirá efeito assim que comunicada à Suplex;
- Co descumprimento de obrigação prevista em cláusula resolutiva expressa extinguirá o contrato de pleno direito, independentemente de manifestação de vontade do credor;
- Dse não houver cláusula resolutiva expressa, a extinção do contrato fundada em inadimplemento do fornecimento das resmas dependerá de interpelação judicial; (alternativa correta)
- Ea resolução do contrato por superveniente acontecimento imprevisível que acarrete onerosidade excessiva retroagirá à data de celebração do negócio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A extinção contratual é o fim de um contrato, liberando as partes de suas obrigações. Uma cláusula resolutiva expressa é uma condição escrita no próprio contrato que determina que, se uma das partes não cumprir uma obrigação específica, o contrato será automaticamente encerrado.
- (A) Incorreta: A regra de atração de forma (que o distrato siga a forma do contrato original) não é absoluta, especialmente quando a forma (escritura pública) foi adotada por mera segurança e não por exigência legal para o tipo de contrato. Se a lei não exige escritura pública para o contrato de fornecimento, o distrato pode ser feito por instrumento particular.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a resilição unilateral (denúncia) seja permitida em contratos por prazo indeterminado (art. 473, CC), ela não produz efeito assim que comunicada. O parágrafo único do art. 473 do Código Civil exige um prazo razoável de aviso prévio quando houver investimentos consideráveis, como é o caso descrito.
- (C) Incorreta: A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (automaticamente) com o descumprimento, mas o credor ainda tem a opção de exigir o cumprimento do contrato ou a sua resolução (art. 475, CC). Não é "independentemente de manifestação de vontade do credor", pois ele escolhe qual caminho seguir.
- (D) Correta: Se não há cláusula resolutiva expressa, a resolução do contrato por inadimplemento (descumprimento) é regida pela cláusula resolutiva tácita (implícita). Nesses casos, a parte lesada deve interpelar a outra (judicial ou extrajudicialmente) para constituí-la em mora e, se necessário, buscar a via judicial para que o juiz declare a resolução do contrato (art. 475, CC).
- (E) Incorreta: A resolução do contrato por onerosidade excessiva (art. 478, CC) opera ex nunc, ou seja, não retroage à data de celebração do negócio, preservando os efeitos já produzidos.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.