Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 35)

Um Ato Jurídico é qualquer manifestação de vontade que produz efeitos na esfera do Direito. Ele se divide em duas categorias principais: o Negócio Jurídico, onde a vontade das partes é essencial para criar, modificar ou extinguir direitos, e os Atos Jurídicos em Sentido Estrito (ou Atos Jurídicos Não Negociais), onde a vontade existe para a prática do ato, mas os efeitos jurídicos são predeterminados pela lei, independentemente da intenção das partes sobre esses efeitos.

Analisando os atos de Roberto:

1. Elaborou um testamento: O testamento é uma manifestação de vontade de uma única pessoa (Roberto) para dispor de seus bens após a morte. Seus efeitos dependem exclusivamente da vontade do testador. Portanto, é um Negócio Jurídico Unilateral.
2. Perfilhou seu filho, Antônio: O reconhecimento de filho é um ato de vontade de Roberto, mas os efeitos (vínculo de filiação, direitos e deveres) são impostos pela lei, não podendo ser modificados pela vontade das partes. É um Ato Jurídico em Sentido Estrito (Não Negocial).
3. Doou sua casa em Cuiabá ao seu amigo de infância, Josias: A doação é um contrato, que exige a manifestação de vontade do doador (Roberto) e a aceitação do donatário (Josias), mesmo que a aceitação possa ser presumida em alguns casos. Envolve, portanto, duas partes. É um Negócio Jurídico Bilateral.
4. Mudou de endereço, fixando domicílio em uma cidade do interior: A fixação de domicílio é uma manifestação de vontade de Roberto, mas os efeitos jurídicos (como a determinação do foro competente para ações) são definidos pela lei, não pela intenção de Roberto. É um Ato Jurídico em Sentido Estrito (Não Negocial).

A sequência correta é: Negócio Jurídico Unilateral, Ato Jurídico Não Negocial, Negócio Jurídico Bilateral, Ato Jurídico Não Negocial.

(A) Incorreta: A primeira classificação (ato jurídico não negocial para testamento) está errada. Testamento é negócio jurídico unilateral.
(B) Incorreta: A primeira classificação (negócio jurídico bilateral para testamento) está errada. Testamento é negócio jurídico unilateral.
(C) Incorreta: A primeira classificação (ato jurídico não negocial para testamento) está errada. Testamento é negócio jurídico unilateral.
(D) Correta:

• Testamento: É um negócio jurídico unilateral, pois depende da manifestação de vontade de apenas uma parte (o testador) para produzir seus efeitos. (Art. 1.857 e 1.858 do Código Civil).
• Perfilhou seu filho: É um ato jurídico não negocial (ou em sentido estrito), pois, embora haja a vontade de reconhecer o filho, os efeitos jurídicos (como o vínculo de filiação e os direitos e deveres decorrentes) são predeterminados pela lei, não pela vontade das partes. (Art. 1.609 do Código Civil).
• Doou sua casa: É um negócio jurídico bilateral, pois a doação é um contrato que exige a manifestação de vontade do doador e a aceitação do donatário para sua formação. (Art. 538 e 539 do Código Civil).
• Mudou de endereço, fixando domicílio: É um ato jurídico não negocial (ou em sentido estrito), pois, embora haja a vontade de mudar e fixar residência, os efeitos jurídicos (como a determinação do foro) são definidos pela lei, independentemente da intenção específica de Roberto sobre esses efeitos. (Art. 70 do Código Civil).
  (E) Incorreta: A segunda classificação (negócio jurídico bilateral para perfilhou) e a terceira (negócio jurídico unilateral para doação) estão erradas. A doação, embora seja uma liberalidade, é um contrato e, portanto, bilateral, pois exige aceitação. Essa é uma armadilha comum: confundir a unilateralidade da obrigação (só o doador se obriga a dar) com a bilateralidade do negócio jurídico (exige a vontade de duas partes para se formar).