Questão nº 32
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 32)
O Estado Alfa, por meio de determinada secretaria, realizará contratação para escolha de melhor monografia em determinada área do conhecimento de interesse do órgão público, para subsidiar futuras escolhas de políticas públicas a serem desenvolvidas pela pasta.
Sabe-se que a contratação observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Diante das informações fornecidas e do teor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela deverá ser feita mediante:
- Adispensa de licitação, por expressa previsão legal;
- Binexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal;
- Cprévia licitação, na modalidade concurso; (alternativa correta)
- Dprévia licitação, na modalidade concorrência;
- Eprévia licitação, na modalidade diálogo competitivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A modalidade Concurso é usada quando a administração pública quer escolher o melhor trabalho técnico, científico ou artístico, oferecendo um prêmio ou remuneração ao vencedor. É ideal para estimular a criatividade e a inovação em áreas específicas.
(A) Incorreta: A dispensa de licitação se aplica a casos específicos previstos em lei (Art. 75 da Lei nº 14.133/2021), e a seleção de uma monografia por mérito com premiação não se encaixa nessas hipóteses, pois a competição é desejada e possível.
(B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável (Art. 74 da Lei nº 14.133/2021), como para serviços técnicos especializados de natureza singular com profissionais de notória especialização. No caso, busca-se a competição para escolher o "melhor" trabalho.
(C) Correta: A modalidade Concurso é a forma de licitação adequada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o Art. 6º, inciso XXXIX, e Art. 29, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. O caso da monografia se encaixa perfeitamente nessa definição.
(D) Incorreta: A concorrência (Art. 29, inciso II) é uma modalidade mais ampla, geralmente utilizada para contratação de obras, serviços especiais e bens não comuns. Embora possa usar o critério de melhor técnica, a característica fundamental do Concurso é a seleção de um trabalho para a concessão de um prêmio ou remuneração ao vencedor, o que a distingue da concorrência, que visa a contratação para execução de algo. A armadilha aqui é que a concorrência também pode envolver critérios técnicos, mas o objetivo de premiar o melhor trabalho intelectual é exclusivo do Concurso.
(E) Incorreta: O diálogo competitivo (Art. 32) é uma modalidade para contratação de obras, serviços e compras complexas e inovadoras, onde a administração dialoga com os licitantes para desenvolver a melhor solução, o que não se aplica à seleção de uma monografia já elaborada ou a ser elaborada com base em diretrizes claras para um prêmio.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.