Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 31)

A improbidade administrativa é um ato grave cometido por agentes públicos que, de forma intencional (dolosa), causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecem ilicitamente ou violam os princípios da administração. A Lei nº 14.230/2021 reforçou que apenas atos dolosos são puníveis.

(A) Correta: João praticou ato de improbidade administrativa. A conduta de "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares" é expressamente tipificada como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, conforme o Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Para esse tipo de ato, o Art. 12, III, "a", prevê a sanção de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

(B) Incorreta: A conduta descrita ("realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares") foi mantida como ato de improbidade administrativa pelo Art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, desde que praticada com dolo, como é o caso de João.

(C) Incorreta: Embora João tenha praticado ato de improbidade administrativa, a sanção de multa civil para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 11) é de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, conforme o Art. 12, III, "b". A menção a "36 vezes" está incorreta para este tipo de ato. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque menciona uma sanção existente (multa civil) e um valor que pode confundir o candidato com limites de outros tipos de improbidade ou valores desatualizados, exigindo conhecimento preciso dos limites de cada sanção.

(D) Incorreta: A conduta de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares já era considerada ato ímprobo antes da Lei nº 14.230/2021 e foi mantida expressamente no Art. 11, IV, da lei atualizada, desde que dolosa.

(E) Incorreta: A perda da função pública é, de fato, uma sanção para atos que atentam contra os princípios da administração pública (Art. 12, III, "c"). Contudo, o Art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, estabelece que "A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza e que guarda pertinência com a infração cometida, salvo se outro for expressamente indicado na sentença", e não "quaisquer vínculos que João detenha".