Questão nº 29
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 29)
José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:
- Aterão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
- Bterão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
- Cterão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
- Dnão terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos; (alternativa correta)
- Enão terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio Republicano estabelece que o poder é temporário e impessoal, não podendo ser tratado como patrimônio particular ou fonte de privilégios hereditários. O Princípio da Isonomia (ou Igualdade) exige que todos sejam tratados igualmente perante a lei, e qualquer distinção deve ter um fundamento razoável e legítimo.
(A) Incorreta: A norma que prevê a pensão é inconstitucional, e a apreciação do Tribunal de Contas não a torna válida.
(B) Incorreta: A norma que prevê a pensão é inconstitucional, e a homologação da Câmara Municipal não a torna válida.
(C) Incorreta: A norma que prevê a pensão é inconstitucional, e o deferimento do atual prefeito não a torna válida.
(D) Correta: A jurisprudência do STF entende que a concessão de pensão vitalícia a dependentes de prefeito falecido, sem base em regime previdenciário contributivo, viola os princípios republicano e da igualdade, configurando privilégio inaceitável e ônus indevido aos cofres públicos.
(E) Incorreta: Embora mencione corretamente a inconstitucionalidade por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, a alternativa erra ao sugerir que a ratificação pelo Tribunal de Contas poderia validar a pensão. Se a norma é inconstitucional, nenhum ato administrativo posterior pode sanar o vício de origem. Essa é a armadilha da banca: misturar elementos corretos com um falso condicionamento.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.