Questão nº 28
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 28)
O Estado Alfa firmou parceria público-privada com determinada sociedade empresária, mediante a celebração de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, para a prestação de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
De acordo com os ditames da Lei Federal nº 11.079/2004, na contratação da parceria público-privada em tela devem ser observadas algumas diretrizes, como a:
- Adelegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia;
- Bsustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria; (alternativa correta)
- Cmodicidade da tarifa, vedados mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
- Drepartição subjetiva de riscos entre as partes e a realização de vistoria dos bens irreversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades detectadas;
- Egarantia de margem de lucro ao parceiro privado, vedado o compartilhamento com o parceiro público de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo (parceiro público) e uma empresa privada (parceiro privado) para a execução de serviços ou obras públicas, onde o parceiro privado assume riscos e é remunerado pelo governo e/ou pelos usuários. A concessão patrocinada é uma modalidade de PPP em que a remuneração do parceiro privado inclui tanto a tarifa paga pelos usuários quanto uma contraprestação pecuniária do governo.
(A) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 estabelece a indelegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia (Art. 4º, III), ou seja, o Estado não pode transferir essas funções essenciais para o parceiro privado. A armadilha da banca aqui é inverter o conceito, trocando "indelegabilidade" por "delegabilidade".
(B) Correta: A sustentabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria são diretrizes expressas da Lei nº 11.079/2004 (Art. 4º, VII), visando assegurar que o projeto seja viável economicamente e traga benefícios para a sociedade.
(C) Incorreta: A lei prevê a necessidade de mecanismos que permitam a preservação da atualidade da prestação dos serviços (Art. 4º, VIII), e não a vedação desses mecanismos. A modicidade da tarifa é um princípio geral, mas a vedação dos mecanismos de atualização é o erro.
(D) Incorreta: A diretriz legal é a repartição objetiva de riscos entre as partes (Art. 4º, VI), e não subjetiva. Além disso, o parceiro público pode reter pagamentos em caso de descumprimento de obrigações contratuais pelo parceiro privado (Art. 8º, § 2º, IV).
(E) Incorreta: A lei permite o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos (Art. 5º, III), e não veda. A garantia de margem de lucro não é uma diretriz explícita.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.