Questão nº 25
Questão de Conhecimentos Específicos · FGV TJ-MS 2022 (nº 25)
Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).
O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:
- Atenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos; (alternativa correta)
- Btenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que não exige ajuste prévio com o poder público, sendo remuneradas pela sistemática de reembolso;
- Ctenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio;
- Dtenham, ou não, fins lucrativos, as entidades poderão atuar no SUS em igualdade de condições, o que exige a celebração de contrato de direito público;
- Eapenas as entidades sem fins lucrativos poderão atuar no SUS, o que exige a celebração de contrato de direito público ou de convênio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A participação da iniciativa privada no SUS (Sistema Único de Saúde) é permitida de forma complementar ao setor público, ou seja, quando o poder público não consegue suprir todas as demandas. Essa participação deve ser regulamentada por meio de contratos ou convênios, e a lei estabelece uma clara preferência por entidades sem fins lucrativos.
(A) Correta: Ambas as entidades, com ou sem fins lucrativos, podem atuar no SUS, mas essa atuação exige um acordo formal (contrato de direito público para as com fins lucrativos, ou convênio, especialmente para as sem fins lucrativos). A Constituição Federal (Art. 199, §1º) e a Lei nº 8.080/90 (Art. 24) estabelecem expressamente a preferência pelas entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
(B) Incorreta: A afirmação de que atuam "em igualdade de condições" está errada, pois há preferência legal para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Além disso, a participação sempre exige um ajuste prévio (contrato ou convênio).
(C) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "em igualdade de condições". Embora a necessidade de contrato ou convênio esteja correta, a lei estabelece uma preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não havendo igualdade de condições.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o erro principal é a afirmação de que atuam "em igualdade de condições", o que contraria a preferência legal.
(E) Incorreta: Entidades com fins lucrativos também podem atuar no SUS, desde que de forma complementar e mediante contrato, não sendo a participação exclusiva das entidades sem fins lucrativos.
Fonte: FGV TJ-MS 2022 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.